CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 129, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a concessão de redução na base de cálculo do ICMS incidente nas
operações realizadas pelos estabelecimentos industriais produtores de biogás ou biometano.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como o
disposto no art. 225, inciso VIII, da Constituição Federal, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado do Espírito Santo fica autorizado a reduzir a base
de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
- ICMS - em percentual de até 85% (oitenta e cinco por cento) incidente nas operações
de saídas internas com biogás e biometano, realizadas por estabelecimentos industriais
produtores destinadas à distribuidora de gás canalizado, ambos estabelecidos em seu
território.
§ 1º O benefício de que trata esta cláusula se aplica apenas ao biogás e ao
biometano produzidos pelo próprio estabelecimento.
§ 2º A unidade federada fica autorizada a não exigir o estorno do crédito do
ICMS, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996,
nas operações de que trata este convênio.
Cláusula segunda A legislação estadual poderá dispor sobre regras e
condições para fruição do benefício de que trata este convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos até 30 de abril de 2026.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte
- Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.