ACÓRDÃO Nº 10416/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10416/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.664/2024-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Ângela Faria Brognoli (376.***.***-15); Atanael Miguel
Luciano (480.***.***-34); Delcio Hartmann (384.***.***-68); Egre Padoin (624.988.609-
59); Karla Ferreira Knierim (457.***.***-87)
4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa
Catarina
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisam os atos iniciais
de concessão de aposentadoria de Ângela Faria Brognoli, Atanael Miguel Luciano, Delcio
Hartmann, Karla Ferreira Knierim e Egre Padoin, emitidos pelo Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina e submetidos a este Tribunal para fins
de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro nos incisos III e IX do
art. 71 da Constituição Federal; nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 259, inciso II, 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar legais, para fins de registro, os atos de concessão de
aposentadoria emitidos em favor de Ângela Faria Brognoli, Atanael Miguel Luciano, Karla
Ferreira Knierim e Egre Padoin;
9.2. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Delcio Hartmann, negando-lhe o registro;
9.3. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência deste acórdão pela Universidade Federal de Minas Gerais, nos termos do
Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.4. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Santa Catarina que:
9.4.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.4.2. promova a adequação dos valores percebidos pelo interessado a título
de Retribuição por Titulação;
9.4.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.4.4. comunique ao interessado o teor desta decisão, alertando-o de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não o exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
9.4.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência
desta decisão, documentos comprobatórios de que os interessados tomaram ciência da
presente deliberação.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10416-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.