RESOLUÇÃO - CDR Nº 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 18, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovação da Autorização de Uso, entre a
Superintendência Regional do Incra no Estado do
Paraná, em favor da Mitra Diocesana de
Guarapuava
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional
do Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.
21 da Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de
outubro de 2022, combinado com o art. 103 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em
sua 5ª reunião do ano de 2024, realizada em 09 de dezembro de 2024;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação
de bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária,
sob o domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de
18 de outubro de 2021;
Considerando os termos da Análise nº
52925/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI 20815561), que é parte integrante do
Processo Administrativo nº 54000.138587/2023-52; resolve:
Art. 1º. Aprovar a Autorização de Uso à Mitra Diocesana de Guarapuava, de
uma área de terra com 759,1870 m², localizada na área comunitária CC 02, no Projeto
de Assentamento Nossa Senhora das Vitórias, no município de Goioxim/PR, para
regularizar a implantação e funcionamento de um templo religioso (Capela São José
Operário), requerida nos autos do Processo Administrativo nº 54000.138587/2023-52.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador