ACÓRDÃO Nº 10409/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10409/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.464/2020-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Civil)
3. Recorrente: Paulina Zelmanovitz (CPF: 001.***.***-72)
4. Unidade: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Francis Campos Bordas (29219/OAB-RS), representando
Paulina Zelmanovitz
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Paulina
Zelmanovitz contra o Acórdão 3.688/2022-1ª Câmara, que julgou ilegal e negou registro
ao seu ato de pensão civil emitido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em
função do recebimento de gratificação de raios-X calculada em percentual superior ao
limite de 10% do vencimento básico;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e à Universidade Federal do Rio
Grande do Sul.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10409-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.