RESOLUÇÃO - CDR Nº 14, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 14, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Improcedência da contestação ao Relatório Técnico
de Identificação e Delimitação - RTID da Comunidade
Quilombola Córrego do Franco, apresentada por
Daniel Janiski e Dorilda Machado Janiski
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do
Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 103 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 5ª reunião do ano
de 2024, realizada em 09 de dezembro de 2024;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação -
RTID, relativo à regularização das terras da Comunidade Quilombola Córrego do Franco,
constante nos autos do Processo nº 54200.001687/2008-39;
Considerando os termos e exposições do Parecer nº
21314/2024/SR(PR)F2/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI 21678452), Parecer nº
21845/2024/SR(PR)F4/SR(PR)F/SR(PR)/INCRA (SEI 21752939) e do Parecer nº
00102/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 21907984), constantes
nos autos do Processo nº 54000.084647/2024-91; resolve:
Art. 1º. Julgar improcedente a contestação apresentada ao RTID da
Comunidade Quilombola Córrego do Franco, cujo território está localizado no município de
Adrianópolis/PR, constante nos autos do Processo nº 54000.001687/2008-39, apresentado
por Daniel Janiski e Dorilda Machado Janiski.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador