ACÓRDÃO Nº 10451/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10451/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão civil da Sra. Maria
de Fatima de Souza Santos, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de Alagoas, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de
registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CF/1988;
Considerando as propostas da então Sefip e do MPTCU, que indicam a
ilegalidade da inclusão de parcelas relativas a planos econômicos nos proventos
(Reclamação Trabalhista 1025/1990, constante do Processo 04710.0001743/2000-00 que
tramitou na 3ª Junta de Conciliação e Julgamento de Maceió (AL) - incorporação do
percentual de 49,13%;
Considerando o entendimento do Acórdão 1.857/2003-TCU-Plenário,
confirmado pelo Acórdão 961/2006-TCU-Plenário, de que parcelas relativas a planos
econômicos não devem ser incorporadas permanentemente à remuneração, sendo de
caráter temporário, como antecipação salarial, mesmo diante de decisões judiciais
favoráveis, conforme o enunciado 322 do TST;
Considerando que vantagens da estrutura remuneratória anterior não se
incorporam à nova, salvo se houver previsão expressa em lei posterior (Súmula 276 do
TCU);
Considerando que os percentuais de planos econômicos têm natureza de
antecipação salarial e devem ser pagos apenas até a compensação das perdas salariais, o
que se daria na data-base subsequente (Acórdãos 1614/2019-TCU-Plenário e 12559/2020-
TCU-2ª Câmara);
Considerando que os pagamentos decorrentes de sentenças judiciais devem
ser feitos em valores nominais, sujeitos apenas aos reajustes gerais do funcionalismo,
salvo disposição contrária na sentença (Súmula 279 do TCU);
Considerando que não há direito adquirido a regime de vencimentos, e que as
mudanças posteriores devem absorver as vantagens de decisões judiciais, desde que
resguardada a irredutibilidade salarial (MS 13.721-DF/STJ, MS 11.145-DF/STJ, RE 241.884-
ES/STF, RE 559.019-SC/STF, MS 26.980-DF/STF);
Considerando que, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 596.663, com repercussão geral, a sentença que concede percentual de
acréscimo remuneratório perde eficácia com a incorporação definitiva desse percentual
aos ganhos (RE 596.663/RJ, rel. Min. Marco Aurélio, relator p/Acórdão Min. Teori
Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 24/9/2014, DJe de 26/11/2014);
Considerando as reestruturações do plano de carreira, que modificaram a
estrutura remuneratória e deveriam ter absorvido a parcela questionada.
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, para evitar pedidos nesse sentido,
promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações expedidas
na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando a presunção de boa-fé da Sra. Maria de Fatima de Souza
Santos;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do artigo 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 259, inciso II, 260
e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de pensão civil à Sra. Maria de Fatima
de Souza Santos, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé, até
a data da ciência desta deliberação, com fulcro no Enunciado 106 da Súmula da
Jurisprudência do TCU;
c) fazer as determinações especificadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-021.373/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Maria de Fatima de Souza Santos (149.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Alagoas.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado,
comunicando ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
1.7.1.2. dê ciência, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação, do
inteiro teor desta deliberação à Sra. Maria de Fatima de Souza Santos, alertando-a de que
o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU, caso
não seja provido, não impede a devolução dos valores percebidos indevidamente;
1.7.1.3. no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da ciência da decisão, envie
a este Tribunal documentos comprobatórios de que a Sra. Maria de Fatima de Souza
Santos a tomou ciência do presente acórdão; e
1.7.1.4. no prazo de 60 (sessenta) dias, emita novo ato, livre da irregularidade
apontada, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, no prazo de sessenta dias
na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.