ACÓRDÃO Nº 10363/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10363/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.193/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Adelaide Santos Braga (016.***.***-53); Marco Antonio
Ferreira Pinto (541.***.***-15); Maria Antonieta Celestina Costa (083.***.***-00); Roberta
Maria Ribeiro Aragao (191.***.***-49); Severina Oliveira da Silva (143.***.***-87).
4. Órgãos/Entidades: Ministério da Economia (extinto); Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de atos de concessão de
aposentadoria dos Srs. Adelaide Santos Braga, Marco Antonio Ferreira Pinto, Maria
Antonieta Celestina Costa, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Severina Oliveira da Silva,
emitidos pelo Ministério da Economia (extinto);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais os atos de aposentadoria dos Srs. Adelaide Santos
Braga, Marco Antonio Ferreira Pinto, Maria Antonieta Celestina Costa e Roberta Maria
Ribeiro Aragão, concedendo-lhes o registro;
9.2. determinar ao órgão de origem que, no prazo de quinze dias, a contar
do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta
deliberação aos interessados mencionados no subitem 9.1;
9.3. realize diligência ao órgão de origem para que, em relação à inativa
Severina Oliveira da Silva:
9.3.1. informe a natureza da parcela judicial, constante do contracheque
atual da ex-servidora sob a descrição "1038 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AP",
enviando cópia do provimento judicial que determinou a inclusão da referida rubrica
nos proventos da interessada; e
9.3.2. especifique a forma de cálculo da vantagem judicial em questão, bem
como o mês e o ano em que a parcela foi inserida nos proventos da aposentadoria
em exame.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10363-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.