CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 35, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE torna pública, nos termos do artigo 26
da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, do artigo 14, § 4º, do Decreto nº
8.242, de 23 de maio de 2014, e do artigo 203 da Portaria de Consolidação nº
1/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, consulta para manifestação da sociedade civil
a respeito do recurso administrativo, em trâmite nos autos do Processo nº
25000.029773/2021-31, interposto pela REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA
EM PERNAMBUCO/PE, CNPJ nº 10.892.164/0001-24, contra a decisão de cancelamento
do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde (CEBAS) da ora
recorrente, ante o descumprimento dos requisitos, aferidos em Processo de Supervisão,
por não ter atendido aos requisitos obrigatórios para a manutenção da certificação
constantes da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, suas alterações e demais
legislações pertinentes.
Fica estabelecido o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de
publicação desta Consulta Pública, para que sejam apresentadas contribuições,
devidamente fundamentadas, por meio do endereço eletrônico
http://siscebas.saude.gov.br/siscebas/WebApplication/consultaPublica.php.
O Departamento de Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência
Social em Saúde, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, deste Ministério
(DCEBAS/SAES/MS), avaliará as contribuições apresentadas a respeito da matéria.
NÍSIA TRINDADE LIMA
RETIFICAÇÃO
No art. 5º na Portaria GM/MS nº 5.728, de 13 de novembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 221, de 14 de novembro de 2024, Seção 1, páginas 252 a 255,
Onde se lê:
Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria são
oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.305.5123.20AL.0001 - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do
Vírus da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (HIV/Aids) e
outras Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST) e Hepatites Virais, Plano Orçamentário 0002.
Leia-se:
Os recursos financeiros para a execução das atividades de que trata esta Portaria
são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.305.5123.20AL - Incentivo Financeiro às Ações de Vigilância, Prevenção e Controle do Vírus
da Imunodeficiência Humana e Síndrome da Imunodeficiência Adquirida.
RETIFICAÇÃO
No art. 7º, da Portaria GM/MS nº 5.472, de 4 de outubro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União nº 202, de 17 de outubro de 2024, Seção 1, página 86,
Onde se lê:
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais
financeiros a partir da competência julho de 2024.
Leia-se:
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir competência dezembro de 2024 e efeitos operacionais a partir da competência seguinte
a da sua publicação.
RETIFICAÇÃO
No anexo da Portaria GM/MS nº 5.897, de 6 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 236, de 9 de dezembro de 2024, Seção 1, página 199.
Onde se lê: