ACÓRDÃO Nº 10436/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10436/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Marlene Araujo Veiga Pimentel, emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região/RJ, submetido à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro;
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram o pagamento
irregular da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos
de confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que a irregularidade em questão é objeto de jurisprudência
pacificada nesta Corte de Contas, a exemplo dos Acórdãos 8.185/2021-TCU-1ª Câmara
(de minha relatoria), 7.580/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Benjamin Zymler),
7.997/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E. Ministro Augusto Nardes), 7.620/2021-TCU-2ª
Câmara (relator: E. Ministro Aroldo Cedraz), 8.254/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E.
Ministro Bruno Dantas), 4.546/2020-TCU-Plenário (relator: E. Ministro Vital do Rêgo),
8.684/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E. Ministro Jorge Oliveira), 6.615/2022-TCU-2ª
Câmara (relator: E. Ministro Antônio Anastasia), 12.095/2021-TCU-1ª Câmara (relator: E.
Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti), 9.744/2021-TCU-2ª Câmara (relator: E.
Ministro-Substituto Marcos Bemquerer), 12.561/2020-TCU-1ª Câmara (relator: E.
Ministro-Substituto Weder de Oliveira), entre outros;
Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos
declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos:
os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença
judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em
parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de
planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de
quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão
administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos
por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo
público civil;
Considerando que o nome da interessada não consta do rol de associados
apontados na inicial da Ação Ordinária 2004.34.00.048565-0, que tramitou na 7ª Vara
Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, proposta pela Associação Nacional dos
Servidores do Poder Judiciário Federal (Anajustra), requisito para que seja efetivamente
beneficiada pela decisão judicial, conforme entendimento do STF no RE 573.232/SC;
Considerando que as associações civis não atuam na condição de substitutos
processuais (como ocorre com os sindicatos), mas de representantes processuais,
consoante prevê o artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal: "as entidades
associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus
filiados judicial ou extrajudicialmente";
Considerando que, para que os efeitos das demandas judiciais propostas
pelas associações alcancem seus filiados, é necessário que haja prévia e expressa
autorização dos representados e, ainda, que o nome de cada um deles conste da relação
jurídica juntada à inicial do respectivo processo de conhecimento, conforme
entendimento do STF no RE 573.232/SC;
Considerando que a servidora aposentada não se beneficia, portanto, da
referida decisão judicial transitada em julgado e que, diante da modulação de efeitos do
julgamento do RE 638.115/CE, impõe-se o destaque do pagamento de quintos/décimos,
com a sua conversão em "parcela compensatória" a ser absorvida por reajustes futuros
ou reestruturações do plano de cargos e salários da carreira, mantendo-se o pagamento
da referida vantagem até a sua completa absorção, momento em que novo ato
concessório deverá ser emitido e encaminhado a esta Corte, para o devido registro;
Considerando que, em relação à absorção dos quintos, o reajuste do salário
dos servidores dessa categoria foi concedido pela Lei 14.523/2023, de 9/1/2023, nos
seguintes termos:
Art. 1º Os valores constantes dos Anexos II, III e VIII da Lei nº 11.416, de 15
de dezembro de 2006, e as demais parcelas remuneratórias devidas às carreiras dos
servidores dos quadros de pessoal do Poder Judiciário da União serão reajustados em
parcelas sucessivas e cumulativas, da seguinte forma:
I - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2023;
II - 6% (seis por cento), a partir de 1º de fevereiro de 2024;
III - 6,13% (seis inteiros e treze centésimos por cento), a partir de 1º de
fevereiro de 2025.
Considerando que, posteriormente, em 22/12/2023, com a redação dada pela
Lei 14.687/2023, foi acrescido o parágrafo único ao artigo 11 da Lei 11.416/2006, com
vistas a impedir que os reajustes referentes aos anos de 2024 e 2025 fossem absorvidos
pelos quintos incorporados:
Art. 11. (...).
Parágrafo único. As vantagens pessoais nominalmente identificadas de caráter
permanente, incorporadas aos vencimentos, aos proventos e às pensões dos servidores
das Carreiras dos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário, inclusive aquelas derivadas da
incorporação de quintos ou décimos de função comissionada, não serão reduzidas,
absorvidas ou compensadas pelo reajuste das parcelas remuneratórias dos anexos desta
Lei.
Considerando que a Lei 14.687/2023 é posterior à Lei 14.523/2023 e não
previu, de forma expressa, a retroatividade de seus efeitos, não há falar que o reajuste
da parcela de 2023 esteja imune de absorção pelos quintos;
Considerando que, caso haja saldo residual, após a absorção ocorrida em
2023, o órgão de origem deve manter a VPNI destacada, a qual deverá ser absorvida por
reajustes futuros provenientes de novas leis, uma vez que a referida incorporação não
tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
Considerando que, não obstante a regra geral da irretroatividade das leis
estabelecer que as leis novas só produzem efeitos para o futuro, salvo expressa
disposição em contrário, a resposta à consulta formulada pela então presidente do
Conselho da Justiça Federal dirimiu eventuais dúvidas quanto à aplicação das referidas
leis (Acórdão 2.266/2024-TCU-Plenário, do qual fui redator):
9.3. responder à consulente as parcelas de quintos/décimos incorporadas em
razão de funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001, caso não
amparadas por decisão judicial transitada em julgado, devem ser absorvidas pelo
reajuste aplicado em 1º/2/2023, estabelecido no art. 1º, inciso I, da Lei 14.523/2023;
Considerando esses esclarecimentos, o ato deve ser julgado ilegal, negando-
lhe registro, determinando-se ao órgão de origem que absorva a VPNI decorrente da
concessão de quintos após o advento da Lei 9.624/1998 até o limite do reajuste
concedido em 1/2/2023, por meio do inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023 e, eventual
resíduo da "parcela compensatória" deve ser absorvido por quaisquer reajustes futuros,
exceto aqueles concedidos em 1/2/2024 e 1/2/2025, previstos nos incisos II e III do art.
1º da Lei 14.523/2023, em respeito a nova redação dada ao parágrafo único do art. 11
da Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos
de cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes
(Pleno, j. 19/2/2020, DJe 26/5/2020);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Marlene Araujo Veiga
Pimentel e negar registro ao correspondente ato;
b) dispensar a emissão de novo ato, até a completa absorção da parcela
compensatória originada a partir do destaque dos quintos incorporados ilegalmente,
mencionado no subitem 1.7.1.1, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato
julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE,
sem prejuízo do monitoramento do cumprimento da presente deliberação;
c) esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que a VPNI
decorrente da concessão de quintos após o advento da Lei 9.624/1998 deve ser
absorvida até o limite do reajuste concedido em 1º/2/2023, por meio do inciso I do art.
1º da Lei 14.523/2023, e que eventual resíduo da parcela compensatória deve ser
absorvido por reajustes futuros, exceto aqueles concedidos em 1º/2/2024 e 1º/2/2025,
previstos nos incisos II e III do art. 1º da Lei 14.523/2023, em respeito à nova redação
dada ao parágrafo único do art. 11 da Lei 11.416/2006; e
d) expedir as determinações discriminadas no subitem 1.7.
1. Processo TC-021.815/2022-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Marlene Araujo Veiga Pimentel (409.***.***-97).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao órgão de origem, sob pena de responsabilidade solidária
da autoridade administrativa omissa, que:
1.7.1.1. promova o destaque das parcelas de quintos/décimos incorporados
com amparo em funções comissionadas exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001,
transformando-as em parcela compensatória a ser absorvida por quaisquer reajustes
futuros, no prazo de sessenta dias, a contar da notificação do presente acórdão, desde
que a hipótese não seja de decisão judicial transitada em julgado que efetivamente
beneficie a interessada, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE;
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo
de trinta dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação, nos trinta dias
subsequentes, alertando-se de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não impede a devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
1.7.1.3. emita novo ato, livre da irregularidade ora apontada, em substituição
ao ato de aposentadoria considerado ilegal, submetendo-o à nova apreciação por este
Tribunal, por ocasião da completa absorção da parcela compensatória mencionada no
subitem 1.7.1.1, na forma do artigo 260, caput, do Regimento Interno do TCU.