DELIBERAÇÃO-DG Nº 116-ANTAQ, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO-DG Nº 116-ANTAQ, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
1. Processo: 50300.025616/2024-62
2. Interessados: Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A ("CONVICON") e Companhia Docas
do Pará - CDP
3. Deliberação:
ODIRETOR-GERALDAAGÊNCIANACIONALDETRANSPORTESAQUAVIÁRIOS,nouso
da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do Regimento Interno,
resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer do pedido de medida cautelar, proposta pela empresa Convicon
Conteineres de Vila do Conde S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº
06.013.760/0001-10, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade;
3.1.1. Indeferir o pedido de medida cautelar, eis que ausente o pressuposto da
fumaça do bom direito;
3.2. determinar a Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A que retire pelo
menos o MHC 06 ou outro equivalente com a máxima urgência, em até dez dias corridos,
levando-se em consideração os aspectos de segurança das operações no Píer 401 do Porto de
Vila do Conde, por qualquer meio, as suas expensas, visando garantir a segurança da estrutura
do Píer 401 e das pessoas que transitam pelo mesmo;
3.3. notificar a Companhia Docas do Pará para se manifestar nos presentes autos,
em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, nos termos do art. 2º da Lei
9.784/1999 c/c com o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República de 1988, no prazo de 15
(quinze) dias;
3.4. determinar a Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais (SFC) que:
3.4.1. autue e instaure processo administrativo em face da Companhia Docas do
Pará com fundamento no art. 11, Inciso XI, da Resolução ANTAQ Nº 116/2024, por
descumprimento do Ofício Nº656/2024/DDCP/SGE/ANTAQ (SEI nº 2417128), tendo a mesma
sido notificada em 05/12/2024, às 09h26min (SEI nº 2417699), por não apresentar a
documentação exigida; e
3.4.2. apure, em autos apartados, as possíveis violações à Lei nº 12.815, de 2013, às
Resoluções da ANTAQ, bem como a regulamentação da exploração do porto de Vila do Conde,
tanto pela Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A quanto pela Companhia Docas do Pará
e acompanhar o cumprimento desta decisão; e
3.5. informar à Convicon Conteineres de Vila do Conde S/A e a Companhia Docas
do Pará acerca da presente decisão.
4. esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 577
REALIZADA ENTRE 25 E 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Às 14 horas do dia 25 de novembro de 2024, sob a presidência do Diretor-Geral
Eduardo Nery, foi aberta a Reunião Ordinária da Diretoria da ANTAQ nº 577, com a
participação da Diretora Flávia Takafashi, dos Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e
Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum Xavier e do representante da Procuradoria
Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet
(https://www.gov.br/antaq).
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
Foram retirados de pauta os seguintes processos:
- 50300.012818/2024-44 e 50300.014436/2024-55, de relatoria do Diretor-Geral
Eduardo Nery;
- 50300.008910/2017-81, 50300.014492/2024-90 e 50300.019776/2024-72, de
relatoria da Diretora Flávia Takafashi;
- 50300.004737/2024-71, 50300.016900/2019-81, 50300.016928/2024-85 e
50300.020814/2024-30, de relatoria do Diretor Lima Filho; e
- 50300.005071/2024-78, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 719 a 739, 743 e 744,
disponíveis para consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 17 horas do dia 27 de novembro, foi encerrada a Reunião, da qual foi
lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral
EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA INTERNA Nº 577
REALIZADA ENTRE 25 E 27 DE NOVEMBRO DE 2024
Às 14 horas do dia 25 de novembro, sob a presidência do Diretor-Geral Eduardo
Nery, foi iniciada a apreciação das matérias administrativas da Reunião Ordinária da
Diretoria Colegiada de nº 577, com a participação da Diretora Flávia Takafashi, dos
Diretores Lima Filho, Alber Vasconcelos e Caio Farias, do Secretário-Geral Paulo Morum
Xavier e do representante da Procuradoria Federal junto à ANTAQ, Procurador-Chefe Flávio
Chiarelli.
PUBLICAÇÃO DAS ATAS NA INTERNET
As atas estão publicadas no Portal da ANTAQ na Internet
(https://www.gov.br/antaq).
PROCESSOS RETIRADOS DE PAUTA
O processo nº 50300.017542/2024-91 foi retirado de pauta.
ACÓRDÃOS APROVADOS
A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 740 a 742, disponíveis para
consulta na internet (https://sophia.antaq.gov.br/).
ENCERRAMENTO
Às 17 horas do dia 27 de novembro, foi encerrada a Reunião, da qual foi
lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada.
PAULO MORUM XAVIER
Secretário-Geral
EDUARDO NERY MACHADO FILHO
Diretor-Geral