ACÓRDÃO Nº 10380/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10380/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.092/2017-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração.
3. Recorrente: Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo (CPF 332.***.***-49).
4. Unidade: Município de Morros/MA.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade técnica: não atuou.
8. Representação legal: Raimundo Nonato Ribeiro Neto, OAB/MA 4.921, e
outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
por Francisca Silvana Alves Malheiros Araújo ao Acórdão 2242/2024-TCU-1ª Câmara, que,
em sede de tomada de contas especial, julgou irregulares suas contas, com imputação de
débito e aplicação de multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração, por atender os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 287 do Regimento Interno do TCU, para, no mérito,
rejeitá-los;
9.2. dar ciência deste Acórdão à embargante.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10380-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).