DECISÃO SUPAS Nº 2.948, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.948, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de
transporte rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de
autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTRJ0265029 e nº MGRJ0265009; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.143401/2024-26, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO
LTDA (UTIL), CNPJ nº 33.337.007/0001-52, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais CUIABÁ (MT) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº MTRJ0265029, e
UBERLÂNDIA (MG) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº MGRJ0265009, no trecho de
UBERLÂNDIA (MG) para RIO DE JANEIRO (RJ).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR