DECISÃO SUPAS Nº 2.941, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.941, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em
conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.182264/2024-95,
decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da L H TRANSPORTES
EIRELI, CNPJ nº 40.824.464/0001-37, para solicitar Termo de Autorização - TAR
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo
interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento
ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR