PORTARIA Nº 147, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 147, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente Federal de Agricultura no Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da competência delegada através da Portaria de Pessoal SE/MAPA nº 1.444, de 26 de
maio de 2023, publicada no DOU de 29 de maio de 2023, e tendo em vista o disposto na
Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Portaria nº 514, de 08 de novembro de 2022,
na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de
2002, e no que consta no Processo nº 21026.002099/2024-41, resolve:
Art.1° Credenciar, sob o número BR-MS1009, a empresa Induspan Indústria
e Comércio de Couros Pantanal Ltda., CNPJ 73.737.686/0001-71, localizada na Rodovia
BR-06, Km 362, S/N, em Campo Grande/MS, para na qualidade de empresa prestadora
de serviços realizar tratamento fitossanitário com fins quarentenários em atendimento
aos programas e controles oficiais de competência legal do Ministério da Agricultura e
Pecuária, na(s) seguinte(s) modalidade(s):
IV - tratamento térmico:
a) por calor:
2. ar quente forçado.
Art. 2° O credenciamento terá validade por 05 (cinco) anos, podendo ser
renovado mediante requerimento encaminhado ao Serviço de Fiscalização de Insumos
e Sanidade Vegetal no Estado de MS - SFA/MS.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ ANTÔNIO ROLDÃO
COLEGIADO
ATA DA 9ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 5 DE DEZEMBRO DE 2024
No quinto dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado
da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária
(CER/PROAGRO), julgou remotamente, por força dos Mandados de Segurança nº 5006035-
24.2024.4.04.7105/RS e nº 5003931-53.2024.4.04.7010/PR, 2 (dois) recursos de mutuários
enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do
representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff,
Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o
Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); e Alessandra
Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e
Pecuária (SPA/MAPA), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 22 de
novembro e 05 de dezembro de 2024; e Ana Beatriz Borges Nascimento, como secretária.
Ausentes os representantes da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda
(SPE/MF) e do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o
Decreto n° 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do colegiado, após receber a
planilha de votação das propostas de voto elaborada pela Coordenação de Controle e Análise
de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi
definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 2 (dois) recursos administrativos dirigido
à CER, pelos agentes financeiros SICOOB e Caixa Econômica Federal, referentes às perdas em
decorrência de intempéries climáticas, que foram deferidos. Nada mais havendo a tratar, os
julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender o Mandado de
Segurança nº 5006035-24.2024.4.04.7105/RS, da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, Seção
Judiciária do Rio Grande do Sul, movido pelo Sr. Silvano Crestani Alves; e Mandado de
Segurança nº 5003931-53.2024.4.04.7010/PR, movido pelo Sra. Lucio Daczkowski, da 1ª Vara
Federal de Campo Mourão, da Seção Judiciária do Paraná, entre os dias 22 de novembro e 05
de dezembro de 2024, do que para constar, eu, Ana Beatriz Borges Nascimento, na condição de
secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico,
juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes do julgamento, e,
após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente Suplente.
Brasília-DF, 5 de dezembro de 2024
ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO
Secretária
ERNI CRISTIANO GERMENDORFF
Presidente da Comissão Especial de Recursos
Suplente