DELIBERAÇÃO Nº 525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DELIBERAÇÃO Nº 525, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso
de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 108, de 2 de dezembro de 2024, e no que
consta do processo nº 50510.025351/2021-84, delibera:
Art. 1º Suspender o prazo para cumprimento da obrigação estabelecida no item 12
da Tabela 1 do Anexo I da Deliberação nº 244, de 23 de julho de 2021, até a aprovação do
relatório final da Audiência Pública nº 12/2020, realizada com vistas a colher sugestões para o
aprimoramento dos estudos efetivados para a prorrogação do contrato da Concessionária
Ferrovia Centro-Atlântica S/A.
Art. 2º O item 12 da Tabela 1 do Anexo I da Deliberação nº 244, de 2021, passa a
vigorar na forma do anexo desta Deliberação.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral