ACÓRDÃO Nº 10410/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10410/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.946/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Federação Rondoniense de Mulheres (01.173.906/0001-70);
Helena da Costa Bezerra (638.***.***-53)
4. Unidade: Superintendência da Zona Franca de Manaus (04.407.029/0001-43)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Alessandra Pereira Vieira (OAB/DF 27.480/OAB-DF),
representando Helena da Costa Bezerra
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) contra a Federação Rondoniense
de Mulheres (Ferom) e Helena da Costa Bezerra, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos recebidos por meio do Convênio 45/2006.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º, I, 16,
III, "b" e "c", 19, 23, III, 26, 28, II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, III, "a", 217
e 267 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. rejeitar as alegações de defesa e julgar irregulares as contas de Helena da
Costa Bezerra e Federação Rondoniense de Mulheres (Ferom), condenando-as
solidariamente ao recolhimento das quantias abaixo especificadas aos cofres da
Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), atualizadas monetariamente e
acrescidas de juros de mora a partir das datas indicadas até a data do efetivo
pagamento:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .21/10/2008 .50.000,00
. .5/1/2009 .2.000,00
. .17/7/2009 .40.600,00
. .19/4/2010 .5.070,00
. .1/12/2010 .35.048,68
. .16/2/2011 .108.683,80
9.2. aplicar à Helena da Costa Bezerra e à Federação Rondoniense de
Mulheres (Ferom), individualmente, multa de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais),
a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária calculada da
data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o vencimento do
prazo abaixo estipulado;
9.3. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que as
responsáveis comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas acima
imputadas;
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a
notificação;
9.5. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado, e as demais,
a cada 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, com incidência, sobre cada valor
mensal, dos encargos legais, na forma da legislação em vigor; e alertar as responsáveis
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará no
vencimento antecipado do saldo devedor;
9.6. determinar à Caixa Econômica Federal que recolha aos cofres da Suframa
o saldo remanescente na conta específica do Convênio 45/2006 (Siafi 579529), bem
como, nas aplicações a ela vinculadas, encaminhando ao Tribunal, no prazo de 30 dias,
comprovantes do recolhimento determinado;
9.7. comunicar esta decisão às responsáveis, à Suframa e à Procuradoria da
República no Estado de Rondônia, para as providências cabíveis.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10410-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.