RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 12, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 12, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Acrescenta novo artigo à Resolução CRM-MT nº
07/2019.
O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das
atribuições conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo
Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004 e
pela Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980, pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998;
CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 997, de 23 de maio de 1980, que criou nos
conselhos regionais de medicina os cadastros regionais e o Cadastro Central dos
Estabelecimentos de Saúde de Direção Médica, respectivamente;
CONSIDERANDO as Resoluções do CFM Nº 1.980/2011 e 2010/2013, que dispõe
respectivamente, sobre as regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e
cancelamento para as pessoas jurídicas e sobre o Manual de Procedimentos Administrativos
padrão para os Conselhos de Medicina.
CONSIDERANDO que o CFM autorizou em resolução a concessão de desconto de
80% (oitenta por cento) sobre o valor da anuidade cobrada das Pessoas Jurídicas que atendam
a determinados critérios.
CONSIDERANDO o decidido na Reunião de Diretoria e Sessão Plenária realizadas
em 26 de novembro de 2024 resolve
Art. 1º Acrescenta-se o artigo 4º na Resolução CRM-MT Nº 07/2019, com a
seguinte redação:
Art. 4º A Certidão de Serviços Médicos Inscritos não poderá ser utilizada para
obtenção de desconto na anuidade de Pessoa Jurídica que não atenda aos critérios definidos
pelo CFM.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
DIOGO LEITE SAMPAIO
Presidente do Conselho
LUCIANO FLORISBELO DA SILVA
Secretário-Geral