ACÓRDÃO Nº 10428/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10428/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.903/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsável: Celina Tenório de Brito Maciel (095.***.***-00), ex-prefeita
4. Unidade: Município de Jupi/PE
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Walles Henrique de Oliveira Couto (24224/OAB-PE) e
Marcos Miguel Duarte Silva (56147/OAB-PE)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) contra Celina
Tenório de Brito Maciel, ex-prefeita de Jupi/PE, em razão de sua omissão no dever de
prestar contas dos recursos recebidos por meio do Convênio 639536 para a construção
de uma escola nesse município.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 20 e 21 da Lei 8.443/1992 e ante
as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar iliquidáveis as contas de Celina Tenório de Brito Maciel com
o consequente trancamento do feito;
9.2. comunicar esta decisão à responsável e ao FNDE; e
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10428-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.