ACÓRDÃO Nº 10404/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10404/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.699/2023-0
1.1. Apenso: TC 022.102/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Antônio das Graças Silva (399.***.***-34)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo de Vries
Marsico
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), representando
Antônio das Graças Silva
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que, nesta
fase processual, examina-se pedido de reexame interposto por Antônio das Graças Silva
contra o Acórdão 5.652/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria
emitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG em seu favor, em razão da
inclusão, nos proventos, de "quintos" de funções comissionadas exercidas após o advento
da Lei 9.624/1998, que extinguiu a vantagem.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial, no sentido de manter o julgamento pela ilegalidade do ato de aposentadoria e,
excepcionalmente, determinar o seu registro;
9.2. comunicar esta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª
Região/MG, informando-lhe que não é necessário emitir novo ato de aposentadoria;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10404-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.