ACÓRDÃO Nº 10520/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10520/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos captados por força do
Projeto Cultural Pronac 15-2985, concernente à exposição de fotos e de obras de arte
em papel.
Considerando que o Tribunal, por meio do Acórdão 533/2022 - 1ª Câmara,
julgou irregulares as contas do Sr. Bruno Mantovani Estelita Pessoa e da CDV - Gestão
Empresarial, Cultural, Esportiva e Sistemas de Informação Ltda., condenando-os
solidariamente ao pagamento do débito no montante original de R$ 71.124,00, com
aplicação de multa individual no valor de R$ 15.000,00 (peça 96);
Considerando que foi deferido o pedido de parcelamento das dívidas (peça
135);
Considerando que os responsáveis comprovaram o recolhimento integral das
multas em quatro parcelas (peças 146 e 147), e, em razão disso, foi expedida quitação
consoante Acórdão 997/2023-1ª Câmara (peça 163);
Considerando que o recolhimento parcelado do débito solidário continuou
sendo realizado de forma regular e foi concluído integralmente em 30/8/2023 (peça
179);
Considerando a proposta da Seproc, que teve a concordância do Ministério
Público (peças 182-184),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992 c/c o
art. 218 do Regimento Interno, em expedir quitação ao Sr. Bruno Mantovani Estelita
Pessoa e à CDV - Gestão Empresarial, Cultural, Esportiva e Sistemas de Informação
Ltda. ante o recolhimento integral do débito solidário que lhes foi imputado por
intermédio do Acórdão 533/2022-1ª Câmara.
1. Processo TC-015.527/2020-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Bruno Mantovani Estelita Pessoa (CPF 305.***.***-84);
CDV - Gestão Empresarial, Cultural, Esportiva e Sistemas de Informação Ltda (CNPJ
14.055.401/0001-53).
1.2. Órgão/Entidade: Secretaria Especial de Cultura (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Gestão de Processos (Seproc).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.