ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 120, DE 2024

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 120, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o
§ 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a
Medida Provisória nº 1.265, de 11 de outubro de 2024, publicada, em Edição Extra, no Diário
Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 383.000.000,00, para
o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 9 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional