ACÓRDÃO Nº 10368/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10368/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.426/2020-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Eliomar Alves de Miranda (508.***.***-15); João Azedo e
Brasileiro Sociedade de Advogados (05.500.356/0001-08); Karoline Santana Belfort
(001.***.***-90); Ralisson Amorim Santiago (526.***.***-34).
4. Entidade: Município de Capinzal do Norte/MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Diogo Cezar Reis Amador (24.864/OAB-PE); Diogo Cezar
Reis Amador (31.216/OAB-BA).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas
Especial instaurada em cumprimento ao item 9.1.1 do Acórdão 2.904/2020-TCU-
Plenário;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel o Sr. Eliomar Alves de Miranda, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Sra.
Karoline Santana Ramos, Sr. Ralisson Amorim Santiago e escritório de advocacia João
Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados;
9.3. julgar irregulares as contas de Eliomar Alves de Miranda, Karoline Santana
Ramos, Ralisson Amorim Santiago e do escritório de advocacia João Azêdo e Brasileiro
Sociedade de Advogados, com fundamento nos arts. 1º, I, 16, III, alíneas "b" e "c", 19 e
23, inciso III, da Lei 8.443/1992 e condená-los, em regime de solidariedade, ao pagamento
das quantias a seguir especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar das
notificações, para comprovarem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno), o recolhimento da dívida à conta bancária específica, criada
exclusivamente com propósito de gerir os recursos do precatório do Fundef no Município
de Capinzal do Norte/MA, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora,
calculados a partir das datas discriminadas, até a data do recolhimento, na forma prevista
na legislação em vigor:
Eliomar Alves de Miranda e Karoline Santana Ramos:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .26/04/2018 .40.153,96
Eliomar Alves de Miranda e Ralisson Amorim Santiago:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/04/2018 .40.148,99
Eliomar Alves de Miranda e João Azêdo e Brasileiro Sociedade de
Advogados:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .25/04/2018 .26.765,99
9.4. aplicar individualmente aos responsáveis abaixo a multa prevista no art. 57
da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno, nos valores indicados, fixando
prazo de quinze dias, a contar das notificações, para comprovarem, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas aos
cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do acórdão até a
do efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em
vigor;
. .Responsável .Multa (R$)
. .Eliomar Alves de Miranda .15.200,00
. .Karoline Santana Ramos .5.700,00
. .Ralisson Amorim Santiago .5.700,00
. .João Azêdo e Brasileiro Sociedade de Advogados .3.800,00
9.5. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações; e
9.6. dar ciência ao município de Capinzal do Norte/MA, ao Procurador-Chefe
da Procuradoria da República no Estado do Maranhão (MPF/MA) e ao Tribunal de Contas
do Estado do Maranhão (TCE/MA).
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10368-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.