ACÓRDÃO Nº 10426/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10426/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.494/2020-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Civil)
3. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
(02.011.574/0001-90)
3.1. Interessado: Expedito Bezerra Nunes
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil, em que, nesta fase
processual, examina-se pedido de reexame, interposto pelo Tribunal Regional do
Trabalho 10ª Região/DF e TO contra o Acórdão 1.419/2021-1ª Câmara, que julgou ilegal
o ato de concessão de pensão civil a Expedito Bezerra Nunes em decorrência da
incorporação da parcela denominada "opção".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do
Regimento Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região que adote as
seguintes providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa omissa:
9.2.1. convoque o interessado para optar entre a percepção das parcelas de
"opção" ou de "quintos";
9.2.2. na hipótese de escolha pela primeira, acompanhe o desfecho da
decisão judicial proferida no processo 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a União
obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem de "opção" e emita um novo ato livre
da irregularidade, submetendo-o à apreciação do TCU;
9.2.3. na hipótese de escolha pela segunda vantagem, cadastre novo ato de
alteração com a consequente exclusão da rubrica "opção", submetendo-o ao escrutínio
da Corte de Contas;
9.3. comunicar esta decisão ao órgão de origem.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10426-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.