CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 147, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a convalidação de procedimentos praticados referentes às operações
com suspensão do ICMS, previstos no Protocolo ICMS n° 23, de 25 de junho de 2019.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O Estado de Alagoas fica autorizado a convalidar os
procedimentos praticados pelos contribuintes, referentes aos fatos previstos no Protocolo
ICMS n° 23, de 25 de junho de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 26 de junho
de 2019, relativos à remessa para industrialização no Estado de Sergipe de leite in natura
com suspensão do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS, durante o período de 26 de junho de 2019 a 31 de março de 2023.
Parágrafo único. A aplicação do disposto neste convênio não implica restituição
de valores já recolhidos.
Cláusula segunda A legislação estadual disporá sobre os parâmetros, condições
e limites em relação à concessão dos benefícios de que trata este convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia
Mantovani.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA