SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 291, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
OURO ATIVO FINANCEIRO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
As receitas decorrentes da exportação de ouro ativo financeiro não se sujeitam
à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, arts. 149, § 2º, inciso I, e 153,
§ 5º; Lei nº 7.766, de 1989, arts. 1º, 4º e 8º.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
OURO ATIVO FINANCEIRO. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA.
As receitas decorrentes da exportação de ouro ativo financeiro não se sujeitam
à incidência da Cofins.
Dispositivos Legais: Constituição Federal de 1988, arts. 149, § 2º, inciso I, e 153,
§ 5º; Lei nº 7.766, de 1989, arts. 1º, 4º e 8º.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF04 Nº 30, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024
Declara alfandegado o porto seco SuppLog Porto
Seco de Ipojuca Ltda., nos termos e condições
normativas vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 4ª REGIÃO FISCAL, no
uso de suas atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB
nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana nº 76, de 13 de
maio de 2022, e à vista do que consta no Processo Administrativo nº 13083.037699/2021-
75, declara:
Art. 1º Alfandegado, até 19/11/2038, o porto seco localizado à Rodovia PE 60,
s/n, km 14,5, Gleba G, Bairro Engenho Califórnia, Suape, no Município de Ipojuca, Estado
de Pernambuco, posição georreferenciada -8.38443954281726, -35.044805758498605, com
área total de 54.343,56 m2 distribuída em 20.705,55 m² de área de armazenagem,
33.157,82 m² de área de pátio e 480,19 m² das demais áreas operacionais e
administrativas, administrado pela SuppLog - Porto Seco de Ipojuca Ltda., inscrita no CNPJ
sob o nº 41.879.012/0001-15, observados os termos e condições da legislação aplicável.
Art. 2º O recinto alfandegado fica autorizado a realizar as operações de carga,
descarga, redestinação e armazenagem de cargas unitizadas, soltas e frigorificadas e de
despachos de importação, de exportação e em regime de trânsito aduaneiro.
Art. 3º Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código nº 4.93.32.01-5 para
o recinto, sob a jurisdição da Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Porto de Suape,
que exercerá a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as
rotinas operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado dos requisitos técnicos e operacionais estabelecidos nos artigos 11, 12, 14 e 16.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF04 nº 4, de de 26 de
março de 2024.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DARCI MENDES DE CARVALHO FILHO