ACÓRDÃO Nº 10421/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10421/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.210/2024-1
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil
3. Interessadas: Maurita Souza Sobrinho Santos (145.***.***-53); Odete Maria
da Conceição Santos (291.***.***-82)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este ato de pensão civil instituída por José Dionízio
Santos, ex-servidor do Ministério da Saúde, em benefício de Maurita Souza Sobrinho
Santos e de Odete Maria da Conceição Santos.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos artigos 71,
III e IX, da Constituição Federal de 1988, 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, 1º, VIII, 259,
II, e 262 do Regimento Interno, bem como na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por José Dionízio Santos
em benefício de Maurita Souza Sobrinho Santos e Odete Maria da Conceição Santos e
negar-lhe registro;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pelas beneficiárias até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Ministério da Saúde que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta deliberação,
cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento das
quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.3.2. comunique às interessadas a deliberação deste Tribunal e as alerte de
que o efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recursos no TCU não as
eximirá da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento dos apelos;
9.3.3. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência deste acórdão
encaminhe a este Tribunal, por cópia, comprovante da data em que as interessadas dele
tomarem conhecimento;
9.3.4. emita novo ato, escoimado das irregularidades verificadas, e o submeta
ao TCU para nova apreciação.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10421-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.