PORTARIA Nº 859, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 859, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece o Projeto Estadual de Assentamento
Agroextrativista (PEAEX) denominado ALTO
CAMARAPÍ, código SIPRA PA0705000, com área de
70.471,0056 hectares, localizado no município de
Portel, estado do Pará.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto nº 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022;
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista (PEAEX) denominado ALTO
CAMARAPÍ, da Superintendência Regional do Nordeste Paraense SR(PA/NE), autorizada
pela Diretoria de Obtenção de Terras - DT; resolve:
Art. 1º RECONHECER o Projeto Estadual de Assentamento Agroextrativista
(PEAEX) denominado ALTO CAMARAPÍ, Código SIPRA PA0705000, com área de 70.471,0056
hectares (setenta mil e quatrocentos e setenta e um hectares e cinquenta e seis centiares),
localizado no município de Portel, estado do Pará, para o assentamento de 276 (duzentas
e setenta e seis) famílias, reconhecido pelo estado do Pará através do INSTITUTO DE
TERRAS DO PARA - ITERPA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 276
(duzentas e setenta e seis) famílias unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos
termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI