DECISÃO SUPAS Nº 2.937, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.937, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MTRJ0265029 e nº SPRJ0265098; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.143399/2024-95, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO
LTDA. (UTIL), CNPJ nº 33.337.007/0001-52, para realizar operação simultânea das linhas
interestaduais CUIABÁ (MT) - RIO DE JANEIRO/RJ, prefixo MTRJ0265029, e RIBEIRÃO
PRETO/SP - RIO DE JANEIRO/RJ, prefixo SPRJ0265098, no trecho de RIBEIRÃO PRETO/SP
para RIO DE JANEIRO/RJ.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR