PORTARIA PREVIC Nº 1.035, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA PREVIC Nº 1.035, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea
"d" inciso I do art. 66 da Portaria Previc nº 861, de 9 de outubro de 2024 (Regimento
Interno da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - Previc) c/c inc. IV do
art. 33 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 e Despacho Decisório nº 109
da Diretoria Colegiada (SEI nº 0589044), e considerando as manifestações técnicas
exaradas no Processo nº 44011.004154/2024-01, resolve:
Art. 1º Autorizar a transferência de patrocínio das empresas Braskem S.A., CNPJ
nº 42.150.391/0001-70 e Braskem Participações S.A, CNPJ nº 15.660.0004/0001-73 para a
empresa Econômico Agropastoril Industrial S/A - EAP, CNPJ nº 13.963.640/0001-49 ao
Plano de Benefícios Definido da ECOS, CNPB nº 1983.0002-56, CNPJ nº 48.306.671/0001-
01, administrado pela Fundação de Seguridade Social do Banco Econômico S/A - ECOS,
CNPJ nº 13.220.488/0001-04.
Art. 2º Aprovar o termo aditivo ao convênio de adesão celebrado entre a
Econômico Agropastoril Industrial S/A - EAP, CNPJ nº 13.963.640/0001-49, CNPJ nº
13.963.640/0001-49, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Definido da ECOS,
CNPB nº 1983.0002-56, CNPJ nº 48.306.671/0001-01, e a Fundação de Seguridade Social do
Banco Econômico S/A - ECOS, CNPJ nº 13.220.488/0001-04, na condição de entidade
fechada de previdência complementar responsável pela administração do referido plano.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA