RESOLUÇÃO CG-MD Nº 3, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CG-MD Nº 3, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024
Aprova a Política de Gestão de Riscos do Ministério
da Defesa - PGR-MD.
O PRESIDENTE DO COMITÊ DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no
uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, o art. 4º, inciso I, e o art. 19, § 2º, da
Portaria GM-MD nº 4.059, de 27 de agosto de 2024, tendo em vista a deliberação do
Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade, registrada na Ata de Reunião nº 931, de 4
de novembro de 2024, a deliberação do Comitê de Governança do Ministério da Defesa,
registrada na Ata de Reunião nº 1.014, de 25 de novembro de 2024, o disposto no art.
19 do Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, e de acordo com o que consta do
Processo Administrativo nº 60012.000124/2024-63, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Resolução aprova a Política de Gestão de Riscos do Ministério da
Defesa - PGR-MD, que tem por finalidade estabelecer princípios, objetivos, diretrizes e
instituir o sistema de gestão de riscos relacionados aos objetivos estratégicos
organizacionais, projetos, processos e recursos no âmbito do Ministério da Defesa.
Parágrafo único. A gestão de riscos está integrada ao processo de
Planejamento Estratégico Organizacional do Ministério da Defesa, abrangendo as três
linhas de defesa da gestão e todos os órgãos que integram o Ministério da Defesa, exceto
os Comandos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
Art. 2º Esta Política e suas normas complementares são aplicadas a todos os
agentes que desempenham atividades de gestão no âmbito do Ministério da Defesa.
Art. 3º Para os fins desta Política, consideram-se:
I - alta administração: Ministro de Estado da Defesa, ocupantes dos Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, 1.18 e 1.17, ou
autoridades de hierarquia equivalente;
II - apetite a risco: nível de risco que uma organização está disposta a aceitar
para atingir seus objetivos organizacionais;
III - controles internos da gestão: conjunto de regras, procedimentos,
diretrizes, protocolos, rotinas de sistemas informatizados, conferências e trâmites de
documentos e informações, entre outros, operacionalizados de forma integrada pela
direção e pelo corpo de servidores das organizações, destinados a enfrentar os riscos e
fornecer segurança razoável de que, na consecução da missão da entidade, os objetivos
serão alcançados;
IV - gestão de riscos: processo de natureza permanente, estabelecido,
direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de
identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização,
destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos;
V - gestor de riscos: agente público, servidor, militar ou terceirizado, que seja
responsável pela análise e mapeamento de processos e projetos, com a finalidade de
analisar riscos e oportunidades de melhoria, apresentar a classificação dos riscos e
apresentar propostas de tratamentos de riscos;
VI - limite de exposição a riscos: representa o nível de risco acima do qual é
desejável o tratamento do risco;
VII - nível de risco: medida da importância ou significância do risco,
considerando a probabilidade de ocorrência do evento e o seu impacto nos objetivos;
VIII - proprietário de risco: agente público, servidor ou militar, que seja
responsável por um projeto ou processo que apresente um risco analisado e mensurado,
tendo autoridade e responsabilidade para gerenciar tal risco; e
IX - risco: possibilidade de ocorrência de um evento que tenha impacto no
atingimento dos objetivos da organização, sendo medido em termos de impacto e de
probabilidade.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 4º A gestão de riscos do Ministério da Defesa observa os seguintes
princípios:
I - aderência à integridade, aos valores éticos e às boas práticas de
governança;
II - atuação sistemática e estruturada, em obediência aos princípios da
Administração Pública, considerando a oportunidade, a conveniência e o interesse público;
III - adoção de níveis adequados de apetite a riscos;
IV - subsídio à tomada de decisão; e
V - contribuição para a melhoria contínua dos processos, implementada por
meio dos ciclos de revisão.
Art. 5º A gestão de riscos do Ministério da Defesa observa os seguintes
objetivos:
I - contribuir para alcançar os objetivos estratégicos organizacionais, reduzindo
os riscos a níveis aceitáveis;
II - contribuir para a eficácia e maior eficiência dos processos e dos
projetos;
III - fomentar a gestão proativa;
IV - aumentar a capacidade da organização de se adaptar a mudanças;
V - estabelecer controles internos da gestão proporcionais à importância do
risco, observado o seu impacto, probabilidade de ocorrência e razoabilidade da relação
custo-benefício nas ações para tratamento de riscos;
VI - agregar valor à organização, por meio da melhoria contínua dos processos,
do tratamento adequado aos riscos e dos impactos decorrentes de sua materialização; e
VII - implementar a prevenção de perdas e a ocorrência de incidentes de
impactos negativos, por meio da análise continuada e melhoria dos processos.
CAPÍTULO III
DIRETRIZES
Art. 6º A gestão de riscos do Ministério da Defesa observa as seguintes
diretrizes:
I - implementação de forma gradual, progressiva e contínua, sendo priorizados
os macroprocessos finalísticos que entregam maior valor e os projetos estratégicos
organizacionais de resultado para a sociedade e no fortalecimento da imagem
institucional;
II - integração ao planejamento estratégico organizacional;
III - operacionalização por meio de metodologia e normas de procedimentos,
objetivando o estabelecimento de um ambiente que respeite os valores, as peculiaridades
e a cultura organizacional;
IV - capacitação contínua de qualquer agente público, servidor civil, militar ou
terceirizado, que exerça função no processo de gestão de riscos em quaisquer das linhas
de defesa; e
V - adoção de sistemas de identificação que permitam mitigar as ameaças e
maximizar as oportunidades, buscando a melhoria do aprendizado organizacional.
CAPÍTULO IV
SISTEMA DE GESTÃO DE RISCOS
Seção I
Sistema de Gestão de Riscos do Ministério da Defesa
Art. 7º Para efetivar as determinações desta Política, fica instituído o Sistema
de Gestão de Riscos do Ministério da Defesa - SGR-MD, organizado sob a forma de
atividades de direcionamento, monitoramento, avaliação, coordenação, supervisão,
consultoria e implementação da gestão de riscos.
Seção II
Instâncias do Sistema de Gestão de Riscos do Ministério da Defesa
Art. 8º São instâncias integrantes do Sistema de Gestão de Riscos do Ministério
da Defesa:
I - o Comitê de Governança do Ministério da Defesa;
II - o Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade;
III - a Secretaria de Controle Interno;
IV - a Assessoria Especial de Integridade e Segurança da Informação;
V - os proprietários de riscos; e
VI - os gestores de riscos.
Seção III
Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade
Art. 9º O Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade tem a finalidade de
auxiliar o Comitê de Governança no processo de acompanhamento da implantação e da
implementação da Política de Gestão de Riscos, observado o disposto no art. 13, incisos
I a VII, e o art. 14, da Portaria GM-MD nº 4.059, de 27 de agosto de 2024.
Seção IV
Atribuições
Art. 10. Cabe ao Comitê de Governança do Ministério da Defesa:
I - aprovar a política, o modelo e a metodologia de gestão de riscos e suas
atualizações;
II - definir os limites de exposição a riscos; e
III - estabelecer a prioridade dos processos e projetos selecionados pelo
Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade.
Art. 11. Cabe à Secretaria de Controle Interno orientar os gestores nos
processos de gerenciamento de riscos, por meio da avaliação e da consultoria, visando o
aperfeiçoamento.
Art. 12. Cabe à Assessoria Especial de Integridade e Segurança da
Informação:
I - coordenar os processos de elaboração, acompanhamento, revisão e
atualização da Política de Gestão de Riscos;
II - coordenar a implantação e a implementação da Política de Gestão de Riscos;
III - implementar a cultura de gestão de riscos; e
IV - supervisionar, orientar, coordenar e monitorar as ações desenvolvidas
pelos gestores de riscos.
Art. 13. Cabe ao Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade do Ministério da Defesa:
I - propor o modelo e a metodologia de gestão de riscos;
II - acompanhar as atividades e as ações de implantação e de implementação
da Política de Gestão de Riscos;
III - receber, selecionar e propor os projetos e processos que serão objeto da
gestão de riscos;
IV - propor as alterações necessárias na Política de Gestão de Riscos; e
V - estimular a cultura da gestão de riscos no âmbito do Ministério da Defesa.
Parágrafo único. O Subcomitê de Gestão de Riscos e Integridade, ao analisar as
propostas recebidas, quando for o caso, poderá ouvir os demais Subcomitês integrantes
do Comitê de Governança do Ministério da Defesa, observada a transversalidade de
assuntos, conforme o caso.
Art. 14. Cabe aos proprietários de riscos:
I - assegurar que o risco seja gerenciado de acordo com a Política de Gestão
de Riscos e demais normas sobre o assunto;
II - monitorar o risco ao longo do tempo, de modo a garantir que as respostas
adotadas resultem na manutenção do risco em níveis adequados, de acordo com a Política
de Gestão de Riscos e demais normas sobre o assunto;
III - informar, de acordo com o previsto nas normas referentes à gestão de
riscos, tempestivamente, a situação do gerenciamento dos riscos e se as medidas de
controle definidas estão adequadas para o tratamento dos riscos; e
IV - propor medidas de controle mais adequadas às peculiaridades de seus processos.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. O mapeamento e a avaliação dos riscos deverão considerar, entre
outras possíveis, as tipologias contidas na Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 1, de
10 de maio de 2016.
Art. 16. Os casos omissos serão analisados pelo Subcomitê de Gestão de Riscos
e Integridade do Ministério da Defesa e, conforme o caso, submetidos ao Comitê de
Governança para deliberação.
Art. 17. O inteiro teor desta Resolução será disponibilizado no sítio eletrônico
do Ministério da Defesa (https://www.gov.br/defesa/pt-br/acesso-a-
informacao/governanca-e-gestao/colegiados/governanca-md) e na Plataforma de Pesquisa
da Legislação da Defesa - MDLegis (https://mdlegis.defesa.gov.br/pesquisar_normas/).
Art. 18. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO