ACÓRDÃO Nº 10463/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10463/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho
da 17ª Região/ES contra o Acórdão 6.884/2024-1ª Câmara (relator: Ministro Walton
Alencar Rodrigues), apreciado por relação, por meio do qual esta Corte de Contas
considerou ilegal o ato de alteração aposentadoria emitido em favor de Roberto
Siqueira, recusando o seu registro.
Considerando que o recurso foi conhecido por meio do despacho acostado à
peça 31, uma vez que atende aos requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 48
da Lei 8.443/1992;
considerando que, em análise preliminar (peça 5), a então Secretaria de
Fiscalização de Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais
(Sefip) verificou a existência de ato inicial e de duas alterações já apreciados pela
legalidade na base de dados do Sistema de Apreciação de Atos de Admissão e
Concessões (Sisac), em que pese a acumulação indevida das vantagens de opção e
quintos, dada a vedação contida no art. 193, § 2º, da Lei 8.112/1990;
considerando as conclusões da Sefip e do Ministério Público junto ao TCU
(MPTCU), naquela oportunidade, de que tais atos não seriam mais passíveis de revisão
de ofício em razão da decadência, mas que, em atenção ao entendimento fixado no
Acórdão 5.969/2021-1ª Câmara, a presença da irregularidade na acumulação das
mencionadas rubricas era obstáculo ao registro do novo ato de alteração ora submetido,
que, conforme entendimento equivocado da unidade instrutora, visava à majoração dos
quintos, de 5/5 de FC-1 para 2/5 de FC-1 e 3/5 de FC-2;
considerando que o relator a quo, por meio de despacho à peça 8,
determinou a oitiva do interessado, em observância ao decidido pelo STF no Mandado
de Segurança 37.177/DF;
considerando que a decisão recorrida findou por considerar ilegal a suposta
majoração da vantagem de quintos prevista no ato de alteração de aposentadoria, pelo
fato de o ato de alteração da aposentadoria conter elementos que proporcionavam a
ilegalidade (concessão da vantagem de opção cumulativa com quintos);
considerando, todavia, que, conforme análise da Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (AudRecursos), corroborada pelo MPTCU, a proporção de
quintos de FC-1 e FC-2 era preexistente no primeiro e segundo atos de alteração da
aposentadoria, já apreciados pela legalidade (peça 26, p. 4 e 14);
considerando que a alteração ora em análise, na verdade, havia sido
submetida a este Tribunal inicialmente em 8/6/2011, via Sisac, em função da inclusão
de rubrica referente à Lei 10.698/2003, tendo sido o ato devolvido ao órgão para
reenvio por meio do sistema e-Pessoal, o que ocorreu somente em 25/3/2019;
considerando que a referida rubrica - inclusive já absorvida integralmente em
janeiro de 2019 - se refere a vantagem concedida em caráter geral aos servidores
públicos federais, o que, nos termos do art. 2º, § 2º, da Instrução Normativa (IN)-TCU
78/2018, não se sujeita a registro, sendo, portanto, desnecessário o envio de ato de
alteração a esta Corte de Contas;
considerando os pareceres uniformes do MPTCU e da unidade técnica quanto
ao conhecimento e provimento integral do recurso;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, quanto ao processo abaixo relacionado, ACORDAM, com fundamento no art. 48
da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "a", 277, inciso II, e 286, parágrafo
único, do Regimento Interno do TCU, em:
conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento;
tornar sem efeito o Acórdão 6.884/2024-1ª Câmara;
excluir o ato 90001/2018 da base do e-Pessoal; e
comunicar esta decisão ao recorrente e demais interessados.
1. Processo TC-023.474/2021-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES
(02.488.507/0001-61)
1.2. Interessado: Roberto Siqueira (350.***.***-20)
1.3. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região/ES
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: não há
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há