DELIBERAÇÃO Nº 524, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 136. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 10/12/2024

DELIBERAÇÃO Nº 524, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no
uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 107, de 2 de dezembro de 2024, e
no que consta do processo nº 50500.159852/2023-44, delibera:
Art. 1º Conhecer do Recurso interposto pela empresa Vila Adyana Transporte
de Passageiros Ltda. (São Pio de Pietrelcina Transporte de Pessoas Ltda.), CNPJ nº
44.416.335/0001-60, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se o teor da
Decisão SUPAS nº 259, de 10 de julho de 2024.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral

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