CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 142, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 103, de 30 de setembro de 2011, que concede
isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma
humano, efetuadas pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia -
HEMOBRÁS.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista
o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o
seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira A cláusula primeira-A fica acrescida ao Convênio ICMS nº 103,
de 30 de setembro de 2011, publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 2011,
com a seguinte redação:
"Cláusula primeira-A O Estado de Pernambuco fica autorizado a conceder
isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -
ICMS - incidente nas operações com insumos destinados à Empresa Brasileira de
Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás - para fabricação dos fármacos e
medicamentos derivados do plasma humano constantes na cláusula primeira.".
Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre -
Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo Gregório
Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz, Ceará -
Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito Santo - Benicio
Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Flávio César Mendes de
Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e
Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná - Norberto Anacleto Ortigara,
Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de
Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel
Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki
Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia
Mantovani.