ACÓRDÃO Nº 10389/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10389/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.682/2022-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados: Antonio Carlos de Almeida, CPF 109.***.***-49; Carlos Alberto
Nascimento da Silva, CPF 106.***.***-04; Clovis Duarte dos Santos, CPF 136.***.***-53;
Jose Carlos Magalhaes Mariani, CPF 139.***.***-20; Solange Sant Anna Alves, CPF
111.***.***-49.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de 5 atos de aposentadoria,
submetidos à apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art.
71 da Constituição Federal de 1988, atos esses cadastrados e disponibilizados ao TCU por
intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU
78/2018,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legais os atos de concessão inicial de aposentadoria a Antonio
Carlos de Almeida (ato nº 149400/2021), Carlos Alberto Nascimento da Silva (ato nº
141025/2021), Jose Carlos Magalhaes Mariani (ato nº 134773/2021) e Solange Sant Anna
Alves (ato nº 108842/2021), autorizando-lhes os respectivos registros, nos termos do § 1º
do art. 260 do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. considerar prejudicada, por inépcia, a análise de mérito do ato nº
160407/2021, relativo à concessão inicial de aposentadoria a Clovis Duarte dos Santos,
ante a inconsistência verificada entre o fundamento legal invocado e a forma utilizada
para a fixação dos proventos, nos termos do § 6º do art. 260 do Regimento Interno desta
Corte de Contas;
9.3. determinar à AudPessoal que:
9.3.1. dê ciência, ao Ministério da Saúde, a respeito da presente
deliberação;
9.2. tão logo seja encaminhado, a este Tribunal, o ato de nº 60966/2023,
promova sua autuação e a ele acoste cópia do presente Acórdão, a fim de que se
examine a possibilidade de admitir aquele ato como substituto do ato nº 160407/2021,
verificando, mediante as diligências que se fizerem necessárias, a viabilidade de conhecê-
lo como ato inicial, igualmente averiguando, para tanto, a correção da data de início de
vigência nele estabelecida;
9.3.3. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os presentes autos.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10389-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).