ACÓRDÃO Nº 10382/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10382/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 008.200/2023-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Ato de Pensão Civil.
3. Interessada: Francisca Valentim do Nascimento, CPF 241.***.***-53.
4. Órgão/Entidade: Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de pensão civil submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro, nos termos do inc. III do art. 71 da
Constituição Federal de 1988, ato esse cadastrado e disponibilizado ao TCU por intermédio
do Sistema e-Pessoal, na forma dos arts. 2º e 4º da Instrução Normativa TCU 78/2018,
cuja imediata autuação e indicação de aspecto particular a ser observado em sua
instrução foi determinada por meio do item 1.7.1.1 do Acórdão 2620/2023 - TCU - 1ª
Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar legal a concessão inicial da pensão civil instituída por Jonas
Rodrigues do Nascimento em favor de Francisca Valentim do Nascimento (ato nº
89897/2022), autorizando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. no que se refere ao ato de pensão civil nº 89897/2022:
9.2.1. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106 desta Corte de Contas;
9.2.2. determinar ao órgão de origem que promova, no prazo de quinze dias,
a contar da ciência desta deliberação, a exclusão da rubrica atinente ao Vencimento
Básico Complementar ("82375-VENC.BAS.COMP.ART.15 L11091/05"), bem como o
recálculo do montante pago a título de anuênios ("00018-ANUENIO - ART.244, LEI 8112/90
AP"), a partir da exclusão do VBC e de qualquer outra rubrica que não o Provento Básico
de sua base de cálculo, promovendo, a partir daí, o recálculo do benefício pensional, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, comunicando a
esta Corte de Contas, no mesmo prazo, as providências adotadas;
9.3. dar ciência desta deliberação à Universidade Federal do Rio Grande do
Norte;
9.4. determinar à AudPessoal que acompanhe o cumprimento da determinação
inserta no item 9.2.2 deste Acórdão;
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10382-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).