RESOLUÇÃO ANA Nº 225, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO ANA Nº 225, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Define a Rede Hidrometeorológica Nacional, seus
objetivos, princípios e organização, e competências
da ANA.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I
da Resolução no 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro
de 2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA, em sua 921ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 26 de novembro
de 2024, considerando o disposto no art. 4º, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000,
e com base nos elementos constantes do Processo nº 02501.004806/2023-56, resolve:
Art. 1º Definir a Rede Hidrometeorológica Nacional - RHN como a rede de
estações hidrológicas mantidas por instituições públicas e privadas, voltada à geração
contínua de dados representativos e confiáveis sobre os recursos hídricos situados em
território brasileiro, sob coordenação da Agência Nacional de Águas e Saneamento
Básico, nos termos do inciso XIII do art. 4º da Lei nº 9.984, de 17 de julho de
2000.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, entende-se por:
I - Ciclo hidrológico: sucessão de etapas pelas quais a água passa da
atmosfera para a Terra e vice-versa, a saber: evaporação, condensação, precipitação,
interceptação, infiltração, percolação, escoamento superficial, acúmulo no solo ou em
corpos d'água e re-evaporação.
II - Dados representativos e confiáveis: são aqueles que representam, de
forma íntegra, a variabilidade espaço-temporal do regime hidrológico monitorado,
considerando-se os erros admissíveis inerentes ao processo de medição.
III - Estação hidrológica: local onde se efetuam observações ou medições de
variáveis hidrológicas.
IV - Hidrologia: ciência que estuda as águas superficiais e subterrâneas da
Terra, sua ocorrência, circulação e distribuição, tanto no tempo quanto no espaço, suas
propriedades biológicas, químicas e físicas e suas relações com o entorno, incluída sua
relação com os seres vivos.
V - Hidrologia operacional: conjunto de processos regulares e contínuos para
medição, coleta, armazenamento, consistência e publicação de variáveis hidrológicas,
dentro de uma frequência temporal determinada, com o intuito de geração de análises,
modelos, previsões, alertas e tomada de decisão para a gestão de recursos hídricos, nas
dimensões espacial e temporal dos fenômenos naturais observados, cuja dinâmica
requer capacitação, avanços científico e técnico e inovação nas áreas da observação,
padrões de dados, serviços, modelagem, predição, hidroinformática, treinamento e
disseminação.
VI - Hidrometeorologia: estudo das fases atmosférica e terrestre do ciclo
hidrológico, em especial de suas interrelações.
VII - Hidrometria: ciência da medição e análise do ciclo da água, incluindo
métodos, técnicas e instrumentação usada na hidrologia.
VIII - Monitoramento hidrológico: conjunto de processos regulares e
contínuos para medição, coleta, registro, armazenamento e publicação de variáveis
hidrológicas, dentro de uma frequência temporal determinada.
IX - Qualidade da água: refere-se às propriedades físicas, químicas, biológicas
e organolépticas da água.
X - Rede hidrológica: conjunto de estações hidrológicas que proporcionam
dados para estudo do regime hidrológico em sua área de influência.
XI - Regime hidrológico: variações do estado e das características de uma
massa de água que se repetem de forma regular no tempo e no espaço e que passam
por padrões sazonais ou de outros tipos.
XII - Variáveis hidrológicas: elementos do ciclo hidrológico que variam no espaço
e no tempo, como precipitação, nível dos corpos hídricos ou vazão dos cursos d'água.
Dos objetivos e princípios
Art. 3º A Rede Hidrometeorológica Nacional possui por objetivos:
I - a geração contínua de dados de quantidade e qualidade da água
confiáveis e representativos dos recursos hídricos nacionais;
II - o apoio à implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e às
Políticas Estaduais de Recursos Hídricos;
III - o suporte ao planejamento e às ações de prevenção e minimização dos
efeitos de secas e inundações;
IV - o subsídio à gestão de segurança hídrica e segurança de barragens;
V - o suporte ao planejamento, ao dimensionamento, à construção e à
operação de instalações de infraestrutura, inclusive reservatórios, de sistema de adução
de água bruta, de hidrovias, de sistemas de abastecimento de água potável, de
esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas, de estradas
e pontes, e de lazer.
VI - o suporte ao desenvolvimento das atividades econômicas, dentre as
quais a agropecuária, a indústria, o saneamento, a mineração, a geração de energia
elétrica, a navegação e o lazer;
VII - o subsídio ao desenvolvimento científico, tecnológico e a inovação;
VIII - a integração com redes de monitoramento de outras entidades de
forma a ampliar a cobertura do monitoramento no território nacional;
IX - a padronização de processos e instrumentos de medição hidrológica, bem
como do intercâmbio de dados hidrológicos;
X - a modernização contínua da instrumentação hidrológica;
XI - o fomento à hidrologia operacional no país; e
XII - a publicação de dados hidrológicos de forma ampla, tempestiva e irrestrita.
Art. 4º São princípios da Rede Hidrometeorológica Nacional:
I - a garantia da preservação, da transparência e do acesso público, amplo e
livre aos dados e informações por ela produzidos;
II - a melhoria contínua dos processos de produção dos dados
hidrológicos;
III - a descentralização do monitoramento hidrológico no país;
IV - a pluralidade dos objetivos do monitoramento hidrológico, de forma a
apoiar as agendas de gestão da água, prevenção e mitigação de impactos de desastres
naturais, segurança hídrica e alimentar, desenvolvimento sustentável, infraestrutura,
geração de energia, navegação, entre outros;
V - o reconhecimento das peculiaridades regionais;
VI - a ampliação constante do conhecimento sobre a quantidade e qualidade
dos recursos hídricos nacionais;
VII - a geração de dados e análises de alta qualidade em apoio à produção
de conhecimento científico.
Parágrafo único. Os dados gerados pela RHN serão incorporados ao Sistema
Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos - SNIRH, em conformidade com os art.
25, art. 26 e art. 27 da Lei 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Da organização da RHN
Art. 5º As estações hidrológicas que compõem a Rede Hidrometeorológica
Nacional devem seguir critérios técnicos de instalação e operação que objetivem a
geração contínua de dados representativos e confiáveis.
Art. 6º As estações hidrológicas que integram a RHN serão classificadas em função de:
I - temporalidade, e
II - objetivo específico de monitoramento.
Art. 7º As estações hidrológicas são classificadas quanto à temporalidade como:
I - permanentes: estações que possuam objetivos de monitoramento sem
previsão de se extinguirem ao longo do tempo;
II - temporárias: estações criadas para observar eventos temporários, como
estudo e implantação de projetos de infraestrutura hídrica, regras de regulação e
fiscalização do uso da água e impactos de desastres em corpos hídricos.
Parágrafo único. A classificação quanto à temporalidade deve ser
recomendada quando do planejamento da implantação de uma estação hidrológica ou
de uma rede de monitoramento.
Art. 8º As estações hidrológicas serão vinculadas a um ou mais dos seguintes
objetivos de monitoramento:
I - transferências e compartilhamentos interestaduais e internacionais;
II - eventos hidrológicos críticos;
III - balanços e disponibilidades hídricas;
IV - mudanças e tendências de longo prazo;
V - qualidade da água;
VI - regulação dos recursos hídricos;
VII - navegação;
VIII - segurança de barragem; ou
IX - estudos, pesquisas e projetos.
Art. 9º A RHN é formada pela integração de redes de monitoramento ou
estações hidrológicas de entidades públicas e privadas, sob a coordenação da ANA.
§ 1º Fazem parte da RHN as seguintes redes hidrológicas:
I - Rede de responsabilidade da ANA: rede de estações hidrológicas
diretamente geridas pela ANA, voltada para a gestão de recursos hídricos na escala
nacional, mantida com recursos da União, de caráter contínuo e que segue,
obrigatoriamente, os padrões de referência estabelecidos pela ANA.
II - Redes cooperadas: redes ou estações hidrológicas de instituições públicas
que atendem a interesses nacionais ou regionais, integradas à RHN por meio de acordos
formalizados entre as partes interessadas, mantidas com recursos próprios das
instituições responsáveis e que contam com o apoio técnico da ANA.
III - Redes de setores regulados: redes ou estações hidrológicas de
instituições públicas ou privadas incorporadas à RHN em cumprimento à obrigatoriedade
de monitoramento estabelecida em ato normativo ou regulatório da ANA ou desta em
conjunto com outra entidade, mantidas pela entidade regulada e que seguem padrões
e diretrizes de referência constantes dos respectivos atos normativos ou regulatórios que
estabeleceram a obrigação de monitorar, e seus documentos complementares.
IV - Redes ou estações voluntárias: redes ou estações hidrológicas de
responsabilidade de instituições públicas ou privadas, mantidas com meios próprios, que
contribuem voluntariamente com dados para o SNIRH, seguindo padrões mínimos de
instalação, operação e compartilhamento dos dados a serem definidos pela ANA.
§ 2º A rede de responsabilidade da ANA tem por objetivo principal a
formação de séries históricas de dados hidrológicos que permitam avaliar o regime de
vazões, a qualidade da água e o transporte de sedimentos nas grandes bacias
hidrográficas nacionais e transfronteiriças, identificar padrões e mudanças de
comportamento hidrológico, monitorar eventos hidrológicos críticos, planejar e regular o
uso da água e subsidiar estudos de cenários futuros da oferta de água.
§ 3º A rede de responsabilidade da ANA poderá abranger estações hidrológicas
voltadas para atendimento de objetivos de monitoramento em escala regional ou em áreas
não monitoradas pela ANA, a exemplo de pontos de monitoramento de outras entidades
públicas, Unidades da Federação e Comitês de Bacias Hidrográficas, devendo haver o
compartilhamento dos custos em função dos interesses das demais instituições.
§ 4º O instrumento de formalização do acordo que estabelecer redes
cooperadas, de que trata o inciso II deste artigo, definirá as obrigações das partes e,
havendo o interesse nacional, poderá estabelecer apoio da ANA, mediante cessão ou
doação de equipamentos de medição hidrológica, condicionada ao cumprimento de
metas e a obrigatória observância dos padrões de referência estabelecidos.
§ 5º No âmbito de seu poder regulatório, a ANA poderá decidir pela
obrigatoriedade do monitoramento da quantidade ou qualidade da água por entidades
reguladas que causem interferência significativa no corpo hídrico, em função da
captação de água, do lançamento de efluentes ou de alterações nos regimes hidrológico
ou hidráulico, por meio do estabelecimento de redes ou estações de que trata o inciso
III deste artigo.
§ 6º Outras entidades públicas poderão solicitar à ANA a inclusão na RHN de
redes ou estações hidrológicas de instituições por elas reguladas, conforme os termos
dos respectivos instrumentos de autorização ou licença, as quais serão classificadas
como redes de setores regulados.
Art. 10. Integram a RHN as seguintes redes de monitoramento, que agregam
estações hidrológicas da ANA e de outras instituições:
I - Rede Hidrometeorológica Nacional de Referência - RHNR: conjunto de
estações hidrológicas prioritárias, que respondem a objetivos de monitoramento
estratégicos claramente definidos e de longo prazo ou perenes.
II - Rede Nacional de Monitoramento da Qualidade das Águas - RNQA: criada
pela Resolução ANA nº 903, de 22 de julho de 2013, tem como objetivo monitorar e
disponibilizar à sociedade as informações de qualidade das águas superficiais e gerar
conhecimento para subsidiar a gestão de recursos hídricos do Brasil.
Das competências da ANA e de outras entidades
Art. 11. Compete à ANA:
I - coordenar as atividades desenvolvidas no âmbito da RHN, em articulação
com os órgão e entidades que a integram ou que dela sejam usuárias, nos termos do
inciso XIII do art. 4º da Lei n° 9.984 de 2000;
II - prover o SNIRH com dados e informações hidrológicas produzidos no
âmbito da RHN;
III - financiar e gerir a rede hidrometeorológica de sua responsabilidade,
planejando, coordenando e supervisionando a coleta, análise e publicação dos dados e
informações hidrológicas geradas;
IV - apoiar as instituições públicas e responsáveis pela gestão e operação de
redes cooperadas, por meio de orientação técnica, capacitação, cessão ou doação de
equipamentos de medição hidrológica, conforme previsão nos respectivos instrumentos
de cooperação, assim como estabelecer programas de apoio mediante o cumprimento
de metas pactuadas em instrumento de cooperação específicos;
V - desenvolver a RHNR e a RNQA, em articulação com órgãos e entidades
que delas participam;
VI - prestar apoio técnico às entidades públicas ou privadas que integram a RHN;
VII - promover a integração das redes de monitoramento hidrometeorológico
em operação no país e as relativas a rios fronteiriços e transfronteiriços, em parceria
com órgãos e entidades públicas ou privadas, com os estados e os países envolvidos;
VIII - promover a modernização e a melhoria contínua da RHN, em
cooperação com entidades nacionais e internacionais;
IX - coordenar e apoiar projetos e estudos que visem ao desenvolvimento de
tecnologias e processos voltados ao monitoramento hidrológico;
X - promover a padronização e a normatização de procedimentos de coleta
e análise de dados hidrometeorológicos; e
XI - promover ou apoiar a capacitação em temas relacionados à RHN.
§ 1º A ANA dará crédito aos responsáveis pelas redes e estações hidrológicas
em seus portais de publicação de dados hidrológicos e no SNIRH.
§ 2º Os processos de análise, de inclusão e de exclusão de estações na RHN
serão descritos em manual específico, a ser elaborado e publicado pela ANA, após
tomada de subsídios junto aos interessados.
Art. 12. Compete às instituições responsáveis por redes cooperadas:
I - compartilhar o planejamento da rede com a ANA, em consonância com os
respectivos planos estaduais de recursos hídricos e de bacia;
II - disponibilizar à ANA os dados e informações hidrológicas produzidos em
formato adequado à publicação no SNIRH;
III - disponibilizar à ANA, anualmente, o plano de trabalho da operação da
rede cooperada;
IV - zelar e se responsabilizar pelos equipamentos de medição hidrológica cedidos
pela ANA, inclusive observando as normas e os requisitos de controle patrimonial da ANA;
V - respeitar as condições de uso de sistemas computacionais disponibilizados
pela ANA; e
VI - usar a marca da RHN em conformidade com o manual estabelecido por
meio da Resolução ANA nº 1.624, de 3 de novembro de 2014, ou o que o suceder.
Parágrafo único. O plano de trabalho da operação da rede de que trata o inciso
III deste artigo deve conter, no mínimo, a relação de estações hidrológicas a serem
monitoradas, as respectivas entidades operadoras, a localização das estações, as variáveis
hidrológicas monitoradas e a frequência da coleta de dados no período a que se refere.
Art. 13. Compete às entidades responsáveis por redes reguladas:
I - observar os requisitos de instalação e operação de estações e de
processamento e publicação dos dados, previstos em atos normativos ou manuais
específicos elaborados ou recomendados pela ANA;
II - enviar à ANA, anualmente, o plano de trabalho e o relatório anual de
operação da sua rede.
§ 1º. O plano de trabalho da operação da rede de que trata o inciso II deste
artigo deve conter, no mínimo, a relação de estações hidrológicas a serem monitoradas,
as respectivas entidades operadoras, a localização das estações, as variáveis hidrológicas
monitoradas e a frequência da coleta de dados no período a que se refere.
§ 2º O relatório anual da operação da rede de que trata o inciso II deste
artigo deve conter informações sobre as produções das estações de monitoramento
hidrológico previstas no plano de trabalho do ano anterior.
§ 3º A ANA se articulará com o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para
a definição ou revisão das redes hidrológicas dos aproveitamentos hidrelétricos despachados
pelo ONS, observadas as disposições da Resolução Conjunta ANA e ANEEL nº 127, de 2022.
Art. 14. Compete às entidades responsáveis pelas estações ou redes voluntárias:
I - observar os padrões mínimos de instalação e operação de estações
hidrológicas definidos pela ANA;
II - disponibilizar os dados hidrometeorológicos produzidos, em formato
adequado para publicação no SNIRH.
Da Rede Hidrometeorológica Nacional de Referência - RHNR
Art. 15. Com a finalidade de assegurar a sustentabilidade financeira e operacional,
bem como promover a melhoria contínua da rede hidrológica de responsabilidade da ANA,
fica estabelecida a Rede Hidrometeorológica Nacional de Referência - RHNR.
Parágrafo único. A RHNR é um conjunto de estações hidrológicas prioritárias,
que respondem a objetivos de monitoramento estratégicos, de longo prazo ou perenes,
e que devem ser privilegiadas na alocação de recursos e esforços.
Art. 16. Cabe à ANA a decisão de inclusão ou exclusão de estações
hidrológicas na RHNR, a partir de critérios de objetivos de monitoramento,
representatividade dos dados e prioridade de monitoramento.
Art. 17. Uma estação da RHNR deve atender, no mínimo, a um dos seguintes objetivos:
I - monitorar a transferência ou o compartilhamento interestadual ou
internacional de recursos hídricos;
II - melhorar a resposta a secas e inundações;
III - monitorar a disponibilidade hídrica em bacias hidrográficas
estratégicas;
IV - identificar mudanças e tendências de longo prazo no regime hidrológico;
V - apoiar na determinação dos impactos sobre a qualidade da água;
VI - subsidiar a regulação do uso de recursos hídricos.
Da integração das redes de monitoramento hidrológico
Art. 18. A fim de ampliar o conhecimento sobre o ciclo hidrológico e seus
fatores e processos intervenientes, e evitar a duplicidade de esforços por parte de
instituições com atuação nos processos de monitoramento, a ANA promoverá a
integração das redes de monitoramento hidrológico ou de propósitos diversos de outras
entidades com a Rede Hidrometeorológica Nacional.
Art. 19. A integração entre as redes de monitoramento se dará pelo
compartilhamento de dados e informações no SNIRH, em especial sobre planejamento,
localização, escopo do monitoramento, operação e dados hidrológicos por elas produzidos.
Do planejamento da RHN
Art. 20. A ANA publicará, anualmente, o plano de trabalho da operação da
rede de responsabilidade da ANA, das redes dos setores regulados e das redes
cooperadas, o qual conterá, no mínimo, a relação de estações hidrológicas a serem
monitoradas, as respectivas entidades operadoras, a localização das estações, as
variáveis hidrológicas observadas e a frequência da coleta de dados.
Parágrafo Único. O plano de trabalho a que se refere o caput será elaborado
após serem ouvidos o Serviço Geológico do Brasil (Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais) e as demais entidades que possuem estações incorporadas à RHN.
Art. 21. A ANA publicará, a cada dez anos, o Plano Decenal da Rede
Hidrometeorológica Nacional, que conterá, no mínimo, a distribuição atual das redes de
monitoramento que a integram, as lacunas e necessidades de monitoramento,
requisitos, recursos e estratégias para ampliar ou otimizar o monitoramento
hidrológico.
§ 1º. O Plano Decenal da Rede Hidrometeorológica Nacional é ferramenta de
articulação da rede da ANA com as redes de outros órgãos ou instituições, conforme
estabelecido no subprograma 3.3 do Plano Nacional de Recursos Hídricos 2022-2040, e
será revisado após cinco anos, a fim de serem realizados ajustes ou aperfeiçoamentos
quanto aos seus objetivos, metas e meios de implementação.
§ 2º. O Plano Decenal da Rede Hidrometeorológica Nacional será realizado
em articulação com o Serviço Geológico do Brasil (Companhia de Pesquisa de Recursos
Minerais) e com as demais entidades que possuem estações incorporadas à RHN.
§ 3º. O processo de revisão do Plano Decenal da Rede Hidrometeorológica
Nacional será coordenado pela ANA e se propõe a corrigir desvios e apresentar
aperfeiçoamentos à implementação do Plano.
Da base nacional de dados hidrológicos
Art. 22. A base nacional de dados hidrológicos, parte integrante do Sistema
Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, é mantida pela ANA e tem por
objetivo recepcionar os dados hidrológicos coletados pela Rede Hidrometeorológica
Nacional, proporcionar análises automáticas de consistência para a garantia e controle
da qualidade dos dados hidrológicos disponibilizados, gerar séries temporais de variáveis
hidrológicas e estatísticas descritivas, publicar os dados de forma ampla, acessível e
tempestiva a qualquer usuário, seja por meios automáticos ou por portais da Internet
que facilitem a compreensão sobre os fenômenos hidrológicos monitorados.
Art. 23. A base de dados hidrológicos mantida pela ANA observará padrões
internacionais de intercâmbio de dados hidrológicos para a publicação e incorporação de
dados das entidades integrantes da RHN.
Art. 24. A ANA se encarregará da evolução e manutenção da base da dados
hidrológicos e do portal de publicação dos dados na internet, garantindo a preservação
e o acesso aos dados e informações produzidos pela RHN, buscando disponibilizá-los de
forma online e integrada.
Art. 25. O portal do SNIRH reunirá os dados, informações, aplicações e
manuais técnicos da Rede Hidrometeorológica Nacional em um único endereço da web,
de forma acessível à sociedade, visando a rápida disponibilização dos dados hidrológicos
recebidos pela ANA em um ambiente para a localização de pontos de monitoramento,
consulta e cópia dos seus dados em formatos abertos, além de serviços que possibilitem
a consulta e cópia automatizadas de dados.
Parágrafo único. A publicação de dados hidrológicos obtidos a partir do portal
do SNIRH deverá contemplar a indicação das instituições responsáveis por sua
geração.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS