INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.239, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.239, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de
janeiro de 2012, que sobre a retenção de tributos
incidentes sobre pagamentos efetuados a pessoas
jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de
serviços pelos órgãos da administração pública
federal direta, autarquias, fundações, empresas
públicas federais, sociedades de economia mista e
demais entidades que menciona, e pelos órgãos da
administração pública direta dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e
fundações.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e
tendo em vista o disposto nos arts. 157 e 158 da Constituição Federal e no Tema de
Repercussão Geral 1130 do Supremo Tribunal Federal, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º-A Os órgãos da administração pública direta dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios, inclusive suas autarquias e fundações que instituírem e
mantiverem ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do imposto sobre a renda
incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo fornecimento de
bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil.
................................................................................................................................
................................................................................................................................
§ 4º As fundações de que trata o caput compreendem somente aquelas com
natureza autárquica ou que possuam, no mínimo, mais da metade das receitas obtidas do
respectivo poder público mantenedor.
§ 5º O disposto no § 4º também se aplica para fins de aplicação do disposto no
art. 157, inciso I, e art. 158, inciso I da Constituição Federal." (NR).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17/12/2024 a 17/12/2024
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Câmara
Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade ¿Participar de Reunião de
Julgamento¿, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-
instancia-de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 17 de Dezembro de 2024, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
1 - Processo nº: 10444.720051/2023-91 - Recorrente: CLAUDEMIR FERREIRA
URNAU e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10831.720153/2024-23 - Recorrente: MARCELO NAJNUDEL e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
3 - Processo nº: 10925.724823/2024-31 - Recorrente: JULIARTH MAGAZINE
COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10925.725638/2024-64 - Recorrente: DRONER LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
5 - Processo nº: 10935.743735/2023-39 - Recorrente: ALEX DITADI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15165.720636/2024-41 - Recorrente: LLEBU PROMOCAO DE
VENDAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16905.720240/2024-56 - Recorrente: MARIA CONCEBIDA
GALDINO DE MORAES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 16905.720250/2024-91 - Recorrente: MAYSHOP ACESSORIOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
9 - Processo nº: 10314.720294/2023-12 - Recorrente: PHONEMATE
ELETRONICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Dezembro de 2024, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
10 - Processo nº: 14108.720123/2024-52 - Recorrente: HRP COMERCIO DE
PNEUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 15165.720481/2024-43 - Recorrente: OHHO COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
12 - Processo nº: 15771.720184/2024-50 - Recorrente: HCA BRASIL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
13 - Processo nº: 16480.720003/2024-23 - Recorrente: MARTIN RICARDO PONT
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
14 - Processo nº: 10920.720659/2024-33 - Recorrente: FLAVIA FERREIRA DA
SILVA CORREA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10935.720335/2024-36 - Recorrente: ROSANA SANT ANA
BERNARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
16 - Processo nº: 10935.745119/2023-12 - Recorrente: PASQUINI & PASQUINI
CONFECCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
17 - Processo nº: 10940.732347/2023-53 - Recorrente: FABIO FERNANDO
HILARIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
Presidentedo(a)VR-CEJUL-CRJ01/1ªCamaraRecursaldeJulgamento