CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 135, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera o Convênio ICMS nº 81, de 22 de junho de 2023, que autoriza as
unidades federadas a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações de
importação realizadas por remessas postais ou expressas.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, DF, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em vista o
disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira O "caput" da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 81,
de 22 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 23 de junho de 2023,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a
conceder redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação
de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de importação realizadas por
remessas postais ou expressas, de forma que a carga tributária seja equivalente a 17%
(dezessete por cento) ou a 20% (vinte por cento), nestas inclusos eventuais adicionais
previstos em legislação estadual, independentemente da classificação tributária do
produto importado.".
Cláusula segunda A cláusula primeira-A fica incluída ao Convênio ICMS nº
81/23 com a seguinte redação:
"Cláusula primeira-A Os Estados e o Distrito Federal ficam autorizados a
revogar os benefícios fiscais concedidos com fundamento neste convênio.".
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação
nacional no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2025.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte
- Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.