CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

CONVÊNIO ICMS Nº 134, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de
cervejas e chopes.
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 195ª Reunião
Ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 6 de dezembro de 2024, tendo em
vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar
o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira O Estado do Rio Grande do Sul fica autorizado a conceder
redução de base de cálculo do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativa ao débito próprio e de
responsabilidade por substituição tributária, nas saídas internas de cervejas e chopes,
de produção própria, promovidas por fabricantes com produção anual de até 6 (seis)
milhões de litros, de forma que a carga tributária seja equivalente a 8% (oito por
cento).
§ 1º Para fins de apuração da produção anual será considerada a produção,
no ano civil anterior, de todos os estabelecimentos do contribuinte na unidade federada
e de empresas interdependentes, além da produção por encomenda em
estabelecimento de terceiros.
§ 2º Esta redução de base de cálculo é de adoção facultativa pelo
contribuinte em substituição à base de cálculo integral, ficando, na hipótese de sua
utilização, vedado o aproveitamento de quaisquer outros créditos ou benefícios fiscais,
em relação às operações abrangidas por este convênio.
Cláusula segunda Legislação da unidade federada poderá estabelecer limites,
condições e exceções para a aplicação do disposto neste convênio.
Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua
ratificação nacional no Diário Oficial da União.
Presidente do CONFAZ, em exercício - Fábio Franco Barbosa Fernandes, Acre
- Clóvis Monteiro Gomes, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Robledo
Gregório Trindade, Amazonas - Nivaldo das Chagas Mendonça, Bahia - Ely Dantas Cruz,
Ceará - Fabrízio Gomes Santos, Distrito Federal - Anderson Borges Hoepke, Espírito
Santo - Benicio Suzana Costa, Goiás - Francisco Sérvulo Freire Nogueira, Maranhão -
Magno Vasconcelos Pereira, Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul -
Flávio César Mendes de Oliveira, Minas Gerais - Luiz Cláudio Fernandes Lourenço
Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba - Bruno de Sousa Frade, Paraná
- Norberto Anacleto Ortigara, Pernambuco - Artur Delgado de Souza, Piauí - Emílio
Joaquim de Oliveira Júnior, Rio de Janeiro - Leonardo Lobo Pires, Rio Grande do Norte
- Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul - Pricilla Maria Santana, Rondônia - Luis
Fernando Pereira da Silva, Roraima - Manoel Sueide Freitas, Santa Catarina - Ramon
Santos de Medeiros, São Paulo - Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, Sergipe - Sarah
Tarsila Araujo Andreozzi, Tocantins - Márcia Mantovani.