ACÓRDÃO Nº 10400/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10400/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 033.178/2023-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)
3. Recorrente: Maria de Lourdes Araujo Dutra (CPF: 221.***.***-00)
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Gabriel Dutra Pietricovsky de Oliveira (53924/OAB-DF),
representando Maria de Lourdes Araujo Dutra
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Maria de
Lourdes Araujo Dutra contra o Acórdão 11.955/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal e
negou registro ao ato de pensão militar de que é beneficiária.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação aos interessados.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10400-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.