PORTARIA Nº 64, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 64, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024
O Superintendente Federal de Agricultura e Pecuária no Estado de Mato Grosso, no
uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério
da Agricultura e Pecuária, aprovado da Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018, confere os arts.
41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.331, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto
no art. 2º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013 e o que consta no processo SEI
21024.005734/2024-62, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária LETICIA CAMARA PITCHENIN, inscrita no
CRMV-MT sob nº 5399, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para trânsito intraestadual de
equídeos e ruminantes em eventos com aglomerações de animais nos municípios autorizados
pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência Federal de Agricultura do Estado de Mato Grosso, observadas as normas e
dispositivos sanitários legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LENY ROSA FILHO