ACÓRDÃO Nº 10402/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10402/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.811/2024-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Maria das Dores Souto Maior Caldas (468.***.***-87)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se analisa o ato inicial de
concessão de aposentadoria de Maria das Dores Souto Maior Caldas, emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB (TRT-13) e submetido a este Tribunal para
fins de registro.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fulcro nos incisos III e IX do art.
71 da Constituição Federal; e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992
c/c os arts. 259, inciso II, 260, § 1º, e 262 do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria emitido em favor
de Maria das Dores Souto Maior Caldas, negando-lhe o registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência deste acórdão pelo Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB, nos termos
do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região/PB que:
9.3.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, comunicando
ao TCU, no prazo de 15 (quinze) dias, as providências adotadas;
9.3.2. promova a adequação dos valores percebidos pela interessada a título
de quintos exercidos entre 9/1/1995 e 14/4/1997;
9.3.3. emita novo ato de aposentadoria, livre das irregularidades apontadas,
submetendo-o ao TCU, no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.4. comunique à interessada o teor desta decisão, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso não a exime da
devolução dos valores percebidos indevidamente após a respectiva notificação, caso o
recurso não seja provido;
9.3.5. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência
desta decisão, documentos comprobatórios de que a interessada tomou ciência da
presente deliberação.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-10402-
45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.