PORTARIA Nº 15.917, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 100. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 10/12/2024

PORTARIA Nº 15.917, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O GERENTE TÉCNICO DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE MANUTENÇÃO,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 21, inciso IV, da Portaria nº 13.285/SPO, de
5 de dezembro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação
Civil - RBAC nº 145 e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que
consta do processo nº 00058.071505/2024-79, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da suspensão do Certificado de Organização
de Manutenção nº 198108-04/ANAC, a partir de 04 de dezembro de 2024, em favor da
organização de manutenção de produto aeronáutico HENBARA SERVIÇOS TÉCNICOS
AERONAUTICOS E PROPAGANDA AEREA (CNPJ nº 14.809.792/0001-54).
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1817/SAR, de 14 de julho de 2016, publicada
no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2016, Seção 1, página 68.
Art. 3º O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na
rede mundial de computadores - endereço: https://www.gov.br/anac/pt-
br/assuntos/regulados/organizacoes-de-manutencao/painel145.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ AFFONSO MOREIRA PENNA

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