DESPACHO Nº 3.636, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 84. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/12/2024

DESPACHO Nº 3.636, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.002419/2024-77, decide:
reconhecer (i) para o ano de 2020, o cumprimento pela ENEL RJ, inscrita no
CNPJ sob o nº 33.050.071/0001-58, do Critério de Eficiência quanto à Gestão Econômico-
Financeira; (ii) para os anos de 2021 e 2022, o descumprimento pela ENEL RJ do Critério
de Eficiência quanto à Gestão Econômico-Financeira, sendo que para que haja
cumprimento deste critério para 2022, é necessário aporte de R$ 1.860.110.771,78 (um
bilhão, oitocentos e sessenta milhões, cento e dez mil, setecentos e setenta e um reais e
setenta e oito centavos); (iii) para os anos de 2020 a 2022, o descumprimento pela ENEL
RJ do Parâmetro Mínimo de Sustentabilidade; e (iv) Caso seja efetuado o aporte previsto
no item (ii), serão considerados cumpridos para os anos de 2020 a 2022 do parâmetro
previsto no item (iii).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

Empresas citadas