RESOLUÇÃO - CDR Nº 15, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024

RESOLUÇÃO - CDR Nº 15, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprovação preliminar da Concessão de Uso gratuita,
entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, em favor da Cooperativa Agrária dos
Assentados do Vale do Piquiri - COOPERAGRA.
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
ESTADO DO PARANÁ - SR(PR)CDR, órgão colegiado definido na estrutura organizacional do
Incra, por seu Coordenador, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21 da
Estrutura Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022, combinado com o art. 103 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 5ª reunião do ano
de 2024, realizada em 09 de dezembro de 2024;
Considerando os critérios e procedimentos administrativos para destinação de
bens públicos imóveis, existentes em Projetos de Assentamento de reforma agrária, sob o
domínio do Incra ou da União, definidos pela Instrução Normativa nº 107, de 18 de
outubro de 2021;
Considerando a competência do Comitê de Decisão Regional, após exame e
deliberação preliminar da matéria, encaminhar ao Conselho Diretor, para deliberação
definitiva, procedimentos e atos administrativos e operacionais que ultrapassem sua alçada
de competência e decisão;
Considerando os termos da Análise nº
56634/2024/SR(PR)D1/SR(PR)D/SR(PR)/INCRA (SEI 22331757) e do Parecer nº
00301/2024/EQUADLIC/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI 21637840), ambos constantes dos
autos do processo nº 54000.135643/2022-16; resolve:
Art. 1º. Aprovar, preliminarmente, a concessão de uso, a título gratuito, à
Cooperativa Agrária dos Assentados do Vale do Piquiri - COOPERAGRA, de uma área de
terra com 1,6274 hectares, localizada no centro comunitário do Projeto de Assentamento
Nossa Senhora Aparecida, no município de Mariluz/PR, para a implantação da sede da
cooperativa, que compreende a estrutura administrativa, agroindústria, esporte e lazer,
requerida nos autos do processo nº 54000.135643/2022-16.
Art. 2º. Autorizar o encaminhamento desta matéria ao Conselho Diretor, para
deliberação definitiva.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NILTON BEZERRA GUEDES
Coordenador