ACÓRDÃO Nº 10414/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10414/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 007.741/2021-9
1.1. Apensos: TC 007.960/2023-9 e TC 007.186/2023-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrentes: Fátima de Assunção Ferraz da Silva Souza (581.***.***-49) e
Elmário Silva Santos (542.***.***-44), ex-servidores
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (22256/OAB-DF), Jean Paulo
Ruzzarin (21006/OAB-DF) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente, de aposentadoria,
em que, nesta fase processual, examinam-se pedidos de reexame interpostos por Fátima
de Assunção Ferraz da Silva Souza e Elmário Silva Santos contra o Acórdão 1.653/2023 -
1ª Câmara, que julgou ilegais suas aposentadorias em decorrência da acumulação de dois
cargos na atividade sem demonstração de compatibilidade de horários.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer dos pedidos de reexame para, no mérito, dar-lhes provimento,
tornando insubsistente os itens 9.2 a 9.5 do Acórdão 1.653/2023 - 1ª Câmara;
9.2. considerar legais os atos de aposentadoria de Fátima de Assunção Ferraz
da Silva Souza e Elmário Silva Santos, autorizando seu registro;
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes e ao órgão de origem.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10414-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.