PORTARIA Nº 15.905, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 99. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 10/12/2024

PORTARIA Nº 15.905, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 33 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº
381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da
Aviação Civil nº 108, Emenda 07 (RBAC nº 108 EMD 07), e no item 5.3.4 da Instrução
Suplementar nº 108-001, Revisão H (IS nº 108-001H), e considerando o que consta do
Processo nº 00058.016844/2024-92, resolve:
Art. 1º Aprovar a versão nº 01 da Listagem de Inclusão de Medidas de
Segurança e Procedimentos Alternativos que, combinados com os Apêndices B, C, D e E da
IS nº 108-001 H, formam o Programa de Segurança do Operador Aéreo - PSOA da empresa
LAN CARGO S.A., CNPJ nº 47.861.372/0001-76, operador que explora serviço de transporte
aéreo público de carga enquadrado como classe V, nos termos do Regulamento Brasileiro
da Aviação Civil nº 108, Emenda 07 (RBAC nº 108 EMD 07) e da Instrução Suplementar nº
108-001, Revisão H (IS nº 108- 001H).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GIOVANO PALMA

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