LEI Nº 15.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

LEI Nº 15.040, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre normas de seguro privado; e revoga
dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002 (Código Civil), e do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Objeto e do Âmbito de Aplicação
Art. 1º Pelo contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o
pagamento do prêmio equivalente, a garantir interesse legítimo do segurado ou do
beneficiário contra riscos predeterminados.
Art. 2º Somente podem pactuar contratos de seguro entidades que se encontrem
devidamente autorizadas na forma da lei.
Art. 3º A seguradora que ceder sua posição contratual a qualquer título, no todo ou
em parte, sem concordância prévia dos segurados e de seus beneficiários conhecidos, ou sem
autorização prévia e específica da autoridade fiscalizadora, será solidariamente responsável com
a seguradora cessionária.
§ 1º A cessão parcial ou total de carteira por iniciativa da seguradora sempre
deverá ser autorizada pela autoridade fiscalizadora.
§ 2º A cessão de carteira mantém a cedente solidária perante o cedido, caso a
cessionária se encontre ou venha a tornar-se insolvente no período de vigência do seguro ou
no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado da cessão da carteira, o que for menor.
Art. 4º O contrato de seguro, em suas distintas modalidades, será regido por esta Lei.
§ 1º Sem prejuízo do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 126, de 15
de janeiro de 2007, aplica-se exclusivamente a lei brasileira:
I - aos contratos de seguro celebrados por seguradora autorizada a operar no Brasil;
II - quando o segurado ou o proponente tiver residência ou domicílio no País; ou
III - quando os bens sobre os quais recaírem os interesses garantidos se
situarem no Brasil.
§ 2º O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos seguros regidos por leis próprias.
Seção II
Do Interesse
Art. 5º A eficácia do contrato de seguro depende da existência de interesse legítimo.
§ 1º A superveniência de interesse legítimo torna eficaz o contrato desde então.
§ 2º Se for parcial o interesse legítimo, a ineficácia não atingirá a parte útil.
§ 3º Se for impossível a existência do interesse, o contrato será nulo.
Art. 6º Extinto o interesse, resolve-se o contrato com a redução proporcional do
prêmio, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora às despesas realizadas com
a contratação.
Parágrafo único. Se ocorrer redução relevante do interesse, o valor do prêmio
será proporcionalmente reduzido, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora
às despesas realizadas com a contratação.
Art. 7º Quando o contrato de seguro for nulo ou ineficaz, o segurado ou o
tomador terá direito à devolução do prêmio, deduzidas as despesas realizadas, salvo se
provado que o vício decorreu de sua má-fé.
Art. 8º No seguro sobre a vida e a integridade física de terceiro, o proponente
é obrigado a declarar, sob pena de nulidade do contrato, seu interesse sobre a vida e a
incolumidade do segurado.
Parágrafo único. Presume-se o interesse referido no caput deste artigo quando
o segurado for cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente do terceiro cuja vida
ou integridade física seja objeto do seguro celebrado.
Seção III
Do Risco
Art. 9º O contrato cobre os riscos relativos à espécie de seguro contratada.
§ 1º Os riscos e os interesses excluídos devem ser descritos de forma clara e inequívoca.
§ 2º Se houver divergência entre a garantia delimitada no contrato e a prevista
no modelo de contrato ou nas notas técnicas e atuariais apresentados ao órgão
fiscalizador competente, prevalecerá o texto mais favorável ao segurado.
§ 3º Quando a seguradora se obrigar a garantir diferentes interesses e riscos,
deverá o contrato preencher os requisitos exigidos para a garantia de cada um dos interesses
e riscos abrangidos, de modo que a nulidade ou a ineficácia de uma garantia não prejudique
as demais.
§ 4º Nos seguros de transporte de bens e de responsabilidade civil pelos danos
relacionados a essa atividade, a garantia começa quando as mercadorias são de fato
recebidas pelo transportador e cessa com a efetiva entrega ao destinatário.
§ 5º O contrato não poderá conter cláusula que permita sua extinção
unilateral pela seguradora ou que, por qualquer modo, subtraia sua eficácia além das
situações previstas em lei.
Art. 10. O contrato pode ser celebrado para toda classe de risco, salvo vedação legal.
Parágrafo único. São nulas as garantias, sem prejuízo de outras vedadas em lei:
I - de interesses patrimoniais relativos aos valores das multas e outras
penalidades aplicadas em virtude de atos cometidos pessoalmente pelo segurado que
caracterizem ilícito criminal; e
II - contra risco de ato doloso do segurado, do beneficiário ou de
representante de um ou de outro, salvo o dolo do representante do segurado ou do
beneficiário em prejuízo desses.
Art. 11. O contrato é nulo quando qualquer das partes souber, no momento
de sua conclusão, que o risco é impossível ou já se realizou.
Parágrafo único. A parte que tiver conhecimento da impossibilidade ou da prévia
realização do risco e, não obstante, celebrar o contrato pagará à outra o dobro do valor do
prêmio.
Art. 12. Desaparecido o risco, resolve-se o contrato com a redução do prêmio
pelo valor equivalente ao risco a decorrer, ressalvado, na mesma proporção, o direito da
seguradora às despesas incorridas com a contratação.
Art. 13. Sob pena de perder a garantia, o segurado não deve agravar
intencionalmente e de forma relevante o risco objeto do contrato de seguro.
§ 1º Será relevante o agravamento que conduza ao aumento significativo e
continuado da probabilidade de realização do risco descrito no questionário de avaliação
de risco referido no art. 44 desta Lei ou da severidade dos efeitos de tal realização.
§ 2º Se a seguradora, comunicada nos termos do art. 14 desta Lei, anuir com a
continuidade da garantia, cobrando ou não prêmio adicional, será afastada a consequência
estabelecida no caput deste artigo.
Art. 14. O segurado deve comunicar à seguradora relevante agravamento do
risco tão logo dele tome conhecimento.
§ 1º Ciente do agravamento, a seguradora poderá, no prazo de 20 (vinte) dias,
cobrar a diferença de prêmio ou, se não for tecnicamente possível garantir o novo risco,
resolver o contrato, hipótese em que este perderá efeito em 30 (trinta) dias contados do
recebimento da notificação de resolução.
§ 2º A resolução deve ser feita por qualquer meio idôneo que comprove o
recebimento da notificação pelo segurado, e a seguradora deverá restituir a eventual diferença
de prêmio, ressalvado, na mesma proporção, seu direito ao ressarcimento das despesas
incorridas com a contratação.
§ 3º O segurado que dolosamente descumprir o dever previsto no caput deste
artigo perde a garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação de ressarcir as
despesas incorridas pela seguradora.
§ 4º O segurado que culposamente descumprir o dever previsto no caput deste
artigo fica obrigado a pagar a diferença de prêmio apurada ou, se a garantia for tecnicamente
impossível ou o fato corresponder a tipo de risco que não seja normalmente subscrito pela
seguradora, não fará jus à garantia.
Art. 15. Se, em consequência do relevante agravamento do risco, o aumento do
prêmio for superior a 10% (dez por cento) do valor originalmente pactuado, o segurado
poderá recusar a modificação no contrato, resolvendo-o no prazo de 15 (quinze) dias,
contado da ciência da alteração no prêmio, com eficácia desde o momento em que o estado
de risco foi agravado.
Art. 16. Sobrevindo o sinistro, a seguradora somente poderá recusar-se a indenizar
caso prove o nexo causal entre o relevante agravamento do risco e o sinistro caracterizado.
Art. 17. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, mesmo em caso de relevante
agravamento do risco, a seguradora somente poderá cobrar a diferença de prêmio.
Art. 18. Se houver relevante redução do risco, o valor do prêmio será
proporcionalmente reduzido, ressalvado, na mesma proporção, o direito da seguradora ao
ressarcimento das despesas realizadas com a contratação.
Seção IV
Do Prêmio
Art. 19. O prêmio deverá ser pago no tempo, no lugar e na forma convencionados.
§ 1º Salvo disposição em contrário, o prêmio deverá ser pago à vista e no
domicílio do devedor.
§ 2º É vedado o recebimento do prêmio antes de formado o contrato, salvo
o caso de cobertura provisória.
Art. 20. A mora relativa à prestação única ou à primeira parcela do prêmio
resolve de pleno direito o contrato, salvo convenção, uso ou costume em contrário.
§ 1º A mora relativa às demais parcelas suspenderá a garantia contratual, sem
prejuízo do crédito da seguradora ao prêmio, após notificação do segurado concedendo-lhe
prazo não inferior a 15 (quinze) dias, contado do recebimento, para a purgação da mora.
§ 2º A notificação deve ser feita por qualquer meio idôneo que comprove o seu
recebimento pelo segurado e conter as advertências de que o não pagamento no novo prazo
suspenderá a garantia e de que, não purgada a mora, a seguradora não efetuará pagamento
algum relativo a sinistros ocorridos a partir do vencimento original da parcela não paga.
§ 3º Caso o segurado recuse o recebimento da notificação ou, por qualquer
razão, não seja encontrado no último endereço informado à seguradora, o prazo previsto
no § 1º deste artigo terá início na data da frustração da notificação.
Art. 21. A resolução do contrato, salvo quando se tratar de mora da prestação
única ou da primeira parcela do prêmio, está condicionada a notificação prévia e não
poderá ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias após a suspensão da garantia.
§ 1º A resolução libera integralmente a seguradora por sinistros e despesas de
salvamento ocorridos a partir de então.
§ 2º Nos seguros coletivos sobre a vida e a integridade física, a resolução
somente ocorrerá 90 (noventa) dias após a última notificação feita ao estipulante.
§ 3º Nos seguros sobre a vida e a integridade física estruturados com reserva
matemática, o não pagamento de parcela do prêmio que não a primeira implicará a redução
proporcional da garantia ou a devolução da reserva, conforme a escolha do segurado ou de seus
beneficiários, a ser feita dentro de 30 (trinta) dias contados da notificação do inadimplemento,
da qual deve constar a advertência de que, se houver abstenção nessa escolha, a decisão caberá
à seguradora.
§ 4º O prazo previsto no caput deste artigo terá início na data da frustração
da notificação sempre que o segurado ou o estipulante recusar o recebimento ou, por
qualquer razão, não for encontrado no último endereço informado à seguradora ou no
que constar dos cadastros normalmente utilizados pelas instituições financeiras.
§ 5º Dispensa-se a notificação a que se refere o caput deste artigo quando a
notificação de suspensão da garantia, de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º do art. 20 desta
Lei, advertir para a resolução do contrato caso não purgada a mora.
Art. 22. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o prêmio pode ser
convencionado por prazo limitado ou por toda a vida do segurado.
Art. 23. Caberá execução para a cobrança do prêmio, se infrutífera a
notificação realizada pela seguradora, e sempre que esta houver suportado o risco que
recai sobre o interesse garantido.
Seção V
Do Seguro em Favor de Terceiro
Art. 24. O seguro será estipulado em favor de terceiro quando garantir interesse
de titular distinto do estipulante, determinado ou determinável.
§ 1º O beneficiário será identificado por lei, por ato de vontade anterior à
ocorrência do sinistro ou pela titularidade do interesse garantido.
§ 2º Sendo determinado o beneficiário a título oneroso, a seguradora e o estipulante
deverão entregar-lhe, tão logo quanto possível, cópia dos instrumentos probatórios do contrato.
Art. 25. O interesse alheio, sempre que conhecido pelo proponente, deve ser
declarado à seguradora.
§ 1º Presume-se que o seguro é por conta própria, salvo quando, em razão
das circunstâncias ou dos termos do contrato, a seguradora tiver ciência de que o seguro
é em favor de terceiro.
§ 2º Na contratação do seguro em favor de terceiro, ainda que decorrente de
cumprimento de dever, não poderá ser suprimida a escolha da seguradora e do corretor
de seguro por parte do estipulante.
Art. 26. O seguro em favor de terceiro pode coexistir com o seguro por conta
própria, ainda que no âmbito do mesmo contrato.
Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, se houver concorrência de
interesses garantidos, prevalecerá a garantia por conta própria, sendo considerada,
naquilo que ultrapassar o valor do interesse próprio, como em favor de terceiro, sempre
respeitado o limite da garantia.
Art. 27. O estipulante deverá cumprir as obrigações e os deveres do contrato,
salvo os que por sua natureza devam ser cumpridos pelo segurado ou pelo
beneficiário.
Art. 28. O estipulante poderá substituir processualmente o segurado ou o
beneficiário para exigir, em favor exclusivo destes, o cumprimento das obrigações derivadas
do contrato.
Art. 29. Cabe ao estipulante, além de outras atribuições que decorram de lei
ou de convenção, assistir o segurado ou o beneficiário durante a execução do
contrato.
Art. 30. Considera-se estipulante de seguro coletivo aquele que contrata em
proveito de um grupo de pessoas, pactuando com a seguradora os termos do contrato
para a adesão de eventuais interessados.
Art. 31. Admite-se como estipulante de seguro coletivo apenas aquele que
tiver vínculo anterior e não securitário com o grupo de pessoas em proveito do qual
contratar o seguro, sem o que o seguro será considerado individual.
§ 1º As quantias eventualmente pagas ao estipulante de seguro coletivo pelos
serviços prestados deverão ser informadas com destaque aos segurados ou aos beneficiários
nas propostas de adesão, nos questionários e nos demais documentos do contrato.
§ 2º Salvo disposição em contrário, o estipulante de seguro coletivo sobre a
vida e a integridade física do segurado é o único responsável perante a seguradora pelo
cumprimento de todas as obrigações contratuais, inclusive a de pagar o prêmio.
Art. 32. O estipulante de seguro coletivo representa os segurados e os beneficiários
durante a formação e a execução do contrato e responde perante eles e a seguradora por seus
atos e omissões.
Parágrafo único. Para que possam valer as exceções e as defesas da
seguradora em razão das declarações prestadas para a formação do contrato, o
documento de adesão ao seguro deverá ter seu conteúdo preenchido pessoalmente pelos
segurados ou pelos beneficiários.
Seção VI
Do Cosseguro e do Seguro Cumulativo
Art. 33. Ocorre cosseguro quando 2 (duas) ou mais seguradoras, por acordo
expresso entre si e o segurado ou o estipulante, garantem o mesmo interesse contra o
mesmo risco, ao mesmo tempo, cada uma delas assumindo uma cota de garantia.
Art. 34. O cosseguro poderá ser documentado em 1 (um) ou mais
instrumentos contratuais emitidos por cada uma das cosseguradoras com o mesmo
conteúdo.
§ 1º O documento probatório do contrato deverá destacar a existência do
cosseguro, as seguradoras participantes e a cota da garantia assumida por cada uma.
§ 2º Se não houver inequívoca identificação da cosseguradora líder, os
interessados devem dirigir-se àquela que emitiu o documento probatório ou a cada uma
das emitentes, se o contrato for documentado em diversos instrumentos.
Art. 35. A cosseguradora líder administra o cosseguro, representando as demais
na formação e na execução do contrato, e as substitui, ativa ou passivamente, nas arbitragens
e nos processos judiciais.
§ 1º Quando a ação for proposta apenas contra a líder, esta deverá, no prazo
de sua resposta, comunicar a existência do cosseguro e promover a notificação judicial ou
extrajudicial das cosseguradoras.
§ 2º A sentença proferida contra a líder fará coisa julgada em relação às demais,
que serão executadas nos mesmos autos.
§ 3º Não há solidariedade entre as cosseguradoras, arcando cada uma
exclusivamente com sua cota de garantia, salvo previsão contratual diversa.
§ 4º O descumprimento de obrigações entre as cosseguradoras não prejudicará
o segurado, o beneficiário ou o terceiro.
Art. 36. Ocorre seguro cumulativo quando a distribuição entre várias seguradoras
for feita pelo segurado ou pelo estipulante por força de contratações independentes, sem
limitação a uma cota de garantia.
§ 1º Nos seguros cumulativos de dano, o segurado deverá comunicar a cada
uma das seguradoras a existência dos contratos com as demais.
§ 2º Será reduzida proporcionalmente a importância segurada de cada
contrato celebrado, quando a soma das importâncias seguradas, nos seguros cumulativos
de dano, superar o valor do interesse, desde que haja coincidência de garantia entre os
seguros cumulados.
§ 3º Na redução proporcional prevista no § 2º deste artigo não se levarão em
conta os contratos celebrados com seguradoras que se encontrarem insolventes.
Seção VII
Dos Intervenientes no Contrato
Art. 37. Os intervenientes são obrigados a agir com lealdade e boa-fé e prestar
informações completas e verídicas sobre todas as questões envolvendo a formação e a
execução do contrato.
Art. 38. Os representantes e os prepostos da seguradora, ainda que temporários
ou a título precário, vinculam-na para todos os fins quanto a seus atos e omissões.
Art. 39. O corretor de seguro é responsável pela efetiva entrega ao
destinatário dos documentos e outros dados que lhe forem confiados, no prazo máximo
de 5 (cinco) dias úteis.
Parágrafo único. Sempre que for conhecido o iminente perecimento de direito,
a entrega deve ser feita em prazo hábil.
Art. 40. Pelo exercício de sua atividade, o corretor de seguro fará jus à comissão
de corretagem.
Parágrafo único. A renovação ou a prorrogação do seguro, quando não automática
ou se implicar alteração de conteúdo de cobertura ou financeiro mais favorável aos segurados e
aos beneficiários, poderá ser intermediada por outro corretor de seguro, de livre escolha do
segurado ou do estipulante.
Seção VIII
Da Formação e da Duração do Contrato
Art. 41. A proposta de seguro poderá ser feita diretamente, pelo potencial segurado
ou estipulante ou pela seguradora, ou por intermédio de seus representantes.
Parágrafo único. O corretor de seguro poderá representar o proponente na
formação do contrato, na forma da lei.
Art. 42. A proposta feita pela seguradora não poderá ser condicional e deverá
conter, em suporte duradouro, mantido à disposição dos interessados, todos os requisitos
necessários para a contratação, o conteúdo integral do contrato e o prazo máximo para
sua aceitação.
§ 1º Entende-se por suporte duradouro qualquer meio idôneo, durável e legível,
capaz de ser admitido como meio de prova.
§ 2º A seguradora não poderá invocar omissões em sua proposta depois da
formação do contrato.
§ 3º A aceitação da proposta feita pela seguradora somente se dará pela
manifestação expressa de vontade ou por ato inequívoco do destinatário.
Art. 43. A proposta feita pelo potencial segurado ou estipulante não exige
forma escrita.
Parágrafo único. O simples pedido de cotação à seguradora não equivale à
proposta, mas as informações prestadas pelas partes e por terceiros intervenientes integram
o contrato que vier a ser celebrado.
Art. 44. O potencial segurado ou estipulante é obrigado a fornecer as informações
necessárias à aceitação da proposta e à fixação da taxa para cálculo do valor do prêmio, de
acordo com o questionário que lhe submeta a seguradora.
§ 1º O descumprimento doloso do dever de informar previsto no caput deste
artigo importará em perda da garantia, sem prejuízo da dívida de prêmio e da obrigação
de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.
§ 2º O descumprimento culposo do dever de informar previsto no caput deste
artigo implicará a redução da garantia proporcionalmente à diferença entre o prêmio pago
e o que seria devido caso prestadas as informações posteriormente reveladas.
§ 3º Se, diante dos fatos não revelados, a garantia for tecnicamente
impossível, ou se tais fatos corresponderem a um tipo de interesse ou risco que não seja
normalmente subscrito pela seguradora, o contrato será extinto, sem prejuízo da
obrigação de ressarcir as despesas efetuadas pela seguradora.
Art. 45. As partes e os terceiros intervenientes no contrato, ao responderem
ao questionário, devem informar tudo de relevante que souberem ou que deveriam saber
a respeito do interesse e do risco a serem garantidos, de acordo com as regras ordinárias
de conhecimento.
Art. 46. A seguradora deverá alertar o potencial segurado ou estipulante sobre
quais são as informações relevantes a serem prestadas na formação do contrato de
seguro e esclarecer, em suas comunicações e questionários, as consequências do
descumprimento do dever de informar.
Art. 47. Quando o seguro, por sua natureza ou por expressa disposição, for do
tipo que exige informações contínuas ou averbações de globalidade de riscos e interesses, a
omissão do segurado, desde que comprovada, implicará a perda da garantia, sem prejuízo da
dívida do prêmio.
§ 1º A sanção de perda da garantia será aplicável ainda que a omissão seja
detectada após a ocorrência do sinistro.
§ 2º O segurado poderá afastar a aplicação da sanção de perda da garantia
consignando a diferença de prêmio e provando a casualidade da omissão e sua boa-fé.
Art. 48. O proponente deverá ser cientificado com antecedência sobre o conteúdo
do contrato, obrigatoriamente redigido em língua portuguesa e inscrito em suporte duradouro,
nos termos do § 1º do art. 42 desta Lei.
§ 1º As regras sobre perda de direitos, exclusão de interesses, prejuízos e riscos,
imposição de obrigações e restrições de direitos serão redigidas de forma clara,
compreensível e colocadas em destaque, sob pena de nulidade.
§ 2º Serão nulas as cláusulas redigidas em idioma estrangeiro ou que se
limitem a referir-se a regras de uso internacional.
§ 3º O contrato celebrado sem atender ao previsto no caput deste artigo, naquilo
que não contrariar a proposta, será regido pelas condições contratuais previstas nos modelos
que vierem a ser tempestivamente depositados pela seguradora no órgão fiscalizador de
seguros, para o ramo e a modalidade de garantia constantes da proposta, prevalecendo,
quando mencionado na proposta o número do processo administrativo, o clausulado
correspondente cuja vigência abranja a época da contratação do seguro, ou o mais favorável
ao segurado, caso haja diversos clausulados depositados para o mesmo ramo e modalidade
de seguro e não exista menção específica a nenhum deles na proposta.
Art. 49. Recebida a proposta, a seguradora terá o prazo máximo de 25 (vinte e cinco)
dias para cientificar sua recusa ao proponente, ao final do qual será considerada aceita.
§ 1º Considera-se igualmente aceita a proposta pela prática de atos inequívocos,
tais como o recebimento total ou parcial do prêmio ou sua cobrança pela seguradora.
§ 2º A seguradora poderá solicitar esclarecimentos ou produção de exames
periciais, e o prazo para a recusa terá novo início, a partir do atendimento da solicitação
ou da conclusão do exame pericial.
§ 3º Em qualquer hipótese, para a validade da recusa, a seguradora deverá
comunicar sua justificativa ao proponente.
Art. 50. A seguradora poderá garantir provisoriamente o interesse, sem
obrigar-se à aceitação definitiva do negócio.
Art. 51. Os critérios comerciais e técnicos de subscrição ou aceitação de riscos
devem promover a solidariedade e o desenvolvimento econômico e social, vedadas políticas
técnicas e comerciais conducentes à discriminação social ou prejudiciais à livre iniciativa
empresarial.
Art. 52. O contrato presume-se celebrado para vigorar pelo prazo de 1 (um) ano,
salvo quando outro prazo decorrer de sua natureza, do interesse, do risco ou da vontade das
partes.
Art. 53. Nos seguros com previsão de renovação automática, a seguradora deverá,
em até 30 (trinta) dias antes de seu término, cientificar o contratante de sua decisão de não
renovar ou das eventuais modificações que pretenda fazer para a renovação.
§ 1º Se a seguradora for omissa, o contrato será automaticamente
renovado.
§ 2º O segurado poderá recusar o novo contrato a qualquer tempo antes do
início de sua vigência, comunicando-o à seguradora ou, caso não tenha promovido
averbações de riscos, simplesmente deixando de efetuar o pagamento da única ou da
primeira parcela do prêmio.
Seção IX
Da Prova do Contrato
Art. 54. O contrato de seguro prova-se por todos os meios admitidos em
direito, vedada a prova exclusivamente testemunhal.
Art. 55. A seguradora é obrigada a entregar ao contratante, no prazo de até
30 (trinta) dias, contado da aceitação, documento probatório do contrato, do qual
constarão os seguintes elementos:
I - a denominação, a qualificação completa e o número de registro da seguradora
no órgão fiscalizador de seguros;
II - o nome do segurado e, caso distinto, o do beneficiário, se nomeado;
III - o nome do estipulante;
IV - o dia e o horário do início e fim de vigência do contrato, bem como o
modo de sua determinação;
V - o valor do seguro e a demonstração da regra de atualização monetária;
VI - os interesses e os riscos garantidos;
VII - os locais de risco compreendidos pela garantia;
VIII - os interesses, os prejuízos e os riscos excluídos;
IX - o nome, a qualificação e o domicílio do corretor de seguro que
intermediou a contratação do seguro;
X - em caso de cosseguro organizado em apólice única, a denominação, a
qualificação completa, o número de registro no órgão fiscalizador de seguros e a cota de
garantia de cada cosseguradora, bem como a identificação da cosseguradora líder, de forma
destacada;
XI - se existir, o número de registro do produto no órgão fiscalizador competente;
XII - o valor, o parcelamento e a composição do prêmio.
§ 1º A quantia segurada será expressa em moeda nacional, observadas as
exceções legais.
§ 2º A apólice conterá glossário dos termos técnicos nela empregados.
Seção X
Da Interpretação do Contrato
Art. 56. O contrato de seguro deve ser interpretado e executado segundo a boa-fé.
Art. 57. Se da interpretação de quaisquer documentos elaborados pela seguradora,
tais como peças publicitárias, impressos, instrumentos contratuais ou pré-contratuais,
resultarem dúvidas, contradições, obscuridades ou equivocidades, elas serão resolvidas no
sentido mais favorável ao segurado, ao beneficiário ou ao terceiro prejudicado.