ACÓRDÃO Nº 10415/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 10415/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.279/2022-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Ely Marcos Rodrigues Batista (369.***.***-34), ex-prefeito
4. Unidade: Município de Oeiras do Pará/PA
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Nikolas Gabriel Pinto de Oliveira (22334/OAB-PA)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos de tomada de contas
especial, em que se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto
por Ely Marcos Rodrigues Batista, ex-prefeito de Oeiras do Pará/PA, contra o Acórdão
2.414/2024 - 1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenando-o em débito e
multa em decorrência da não comprovação da correta aplicação dos recursos repassados
pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) no exercício de 2014, na modalidade
fundo a fundo, para a prestação dos serviços de Proteção Social Básica e Especial.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32 e 33 da Lei 8.443/1992 e ante as razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente recurso de reconsideração para, no mérito, negar-
lhe provimento;
9.2. retornar os autos ao relator a quo para que avalie a possível existência de
erro material no item 9.2 do Acórdão 2.414/2024 - 1ª Câmara;
9.3. comunicar esta decisão ao recorrente e aos demais destinatários do
acórdão original.
10. Ata n° 45/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 3/12/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
10415-45/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jhonatan de Jesus (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues e Jorge Oliveira (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.