DECISÃO SUPAS Nº 2.947, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.947, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº GOPI0104052 e nº DFPI0104069; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.143404/2024-60, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da RÁPIDO FEDERAL VIAÇÃO LTDA., CNPJ nº
25.634.569/0001-30, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais GOIÂNIA
(GO) - CORRENTE (PI), prefixo GOPI0104052, e BRASÍLIA (DF) - CORRENTE (PI), prefixo
DFPI0104069, no trecho de BRASÍLIA (DF) para CORRENTE (PI).
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR